SINJ-DF

LEI Nº 3.676, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 107287 de 23/11/2005)

(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Arlete Sampaio)

Assegura aos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal, o acesso aos livros de leitura necessários ao desempenho de suas atividades escolares

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica assegurado aos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal o acesso aos livros de literatura necessários ao desempenho de suas atividades escolares.

§ 1º O acesso aos livros, dar-se-á mediante empréstimo na biblioteca da escola na qual o estudante estiver matriculado.

§ 2º O Poder Público dotará as bibliotecas das escolas da rede pública de ensino, que oferecem ensino médio, dos livros de literatura necessários ao desempenho de suas atividades escolares.

Art. 2º Fica assegurado o acesso dos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal a jornais diários locais e revistas com periodicidade semanal.

Parágrafo único. Os títulos das publicações referidas no caput serão escolhidos pelo estabelecimento de ensino e colocados à disposição dos estudantes nas bibliotecas das escolas.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 2005

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206 de 31/10/2005