SINJ-DF

LEI Nº 3.532, DE 11 DE JANEIRO DE 2005

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Junior Brunelli)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informativos impressos em braile, em locais de uso público e coletivo no Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da utilização de informativos impressos em braile em todos os locais de uso público e coletivo do Distrito Federal, de forma a atender às necessidades sociais do portador de deficiência visual.

Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como informativos, dentre outros, placas de sinalização, cardápios, tabela de preços e fichas de estada.

Art. 2º Os informativos deverão ser transcritos em sua integridade e impressos em método braile.

Art 3º O descumprimento da presente Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 1.171, de 24 de julho de 1996 e fiscalizada por integrantes da carreira de fiscalização de atividades econômicas, conforme competência.

Parágrafo único. Os valores das multas constituirão receita para fins de adequação de espaços públicos para acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais e limitações físicas. Art. 4º Os estabelecimentos terão o prazo de um ano para se adequarem a esta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 6º Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, a partir de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de janeiro de 2005

117º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9 de 13/01/2005