SINJ-DF

LEI Nº 3.527, DE 03 DE JANEIRO DE 2005

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Cria a Região Administrativa que especifica e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada a Região Administrativa de Itapoã – RA XXVIII.

Parágrafo único. Os limites físicos da Região Administrativa de que trata o caput serão encaminhados por meio de Mensagem do Poder Executivo à Câmara Legislativa do Distrito Federal no prazo máximo de sessenta dias, a partir da publicação desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, no âmbito da Administração do Distrito Federal, o acervo patrimonial de órgãos e entidades públicas, para a implantação e funcionamento da Administração Regional de Itapoã – RA XXVIII.

Art. 3º Todo o apoio operacional necessário ao funcionamento da Administração Regional de Itapoã – RA XXVIII - será fornecido pela Administração Regional do Paranoá – RA VII.

Art. 4º Ficam criados os cargos de natureza especial e em comissão constantes do Anexo I.

Art. 5º Ficam extintos os cargos em comissão constantes do Anexo II.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do tesouro do Governo do Distrito Federal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de janeiro de 2005

117º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO I

Cargos de Natureza Especial e em Comissão criados

(Art. 4º da Lei nº 3.527 de 03 de janeiro de 2005)

ANEXO II

Cargos em Comissão Extintos

(Art. 5º da Lei nº 3.527, de 03 de janeiro de 2005)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5 de 07/01/2005 p. 2, col. 1