SINJ-DF

LEI Nº 3.510, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004

(Autoria do Projeto: Deputados Izalci Lucas e Fábio Barcellos)

Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, boates e casas noturnas no âmbito do Distrito Federal.

Faço saber que a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL aprovou, o GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É proibido às casas noturnas, bares, boates e similares, no âmbito do Distrito Federal, condicionar o fornecimento de produtos e serviços a limites quantitativos, bem como ao fornecimento de outro produto ou serviço, ainda que a título de consumação mínima.

Art. 2º Nas cartelas de consumo não deverão constar impressas menções relativas a multas ou taxas abusivas cobradas por ocasião de seu extravio. Parágrafo único. Entende-se por abusivo valor igual ou superior a três vezes o valor de ingresso ao local e, em casos de estabelecimentos que comercializam refeições a peso, o valor da cobrança pelo extravio não poderá ultrapassar a importância correspondente a um quilograma de produto comercializado.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa no valor de trezentos reais, o qual será reajustado anualmente com base na variação do IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo único. A multa de que trata o “caput” será aplicada pelo Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/DF.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de janeiro de 2005.

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1 de 02/02/2005 p. 1, col. 1