SINJ-DF

LEI Nº 3.331, DE 23 DE MARÇO DE 2004

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Chico Leite)

Institui a obrigatoriedade de afixação, nos estabelecimentos comerciais, de material de interesse do consumidor e de informações relativas a todos os órgãos integrantes do Sistema de Defesa do Consumidor

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de afixação, nos estabelecimentos comerciais, de material publicitário de interesse do consumidor e de informações relativas a todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Defesa do Consumidor.

Ar. 2° Para garantir a visibilidade da informação pelo consumidor, o material deve ser afixado nos locais de entrada, saída e próximos aos caixas dos estabelecimentos comerciais.

Art. 3° O material a ser afixado deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – os direitos básicos do consumidor;

II – os locais, com telefones e endereços dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Defesa do Consumidor, especificamente o do PROCON, DECON, PRODECON e IDEC.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os estabelecimentos comerciais à multa prevista no artigo 57, parágrafo único da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 5° O Poder Executivo tomará as medidas acessórias cabíveis à implantação desta Lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de março de 2004

Deputado BENÍCIO TAVARES

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68 de 12/04/2004