SINJ-DF
LEI Nº 3

LEI Nº 3.266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

DODF DE 31.12.2003
(REGULAMENTADA - Decreto n° 24.430, de 02 de março de 2004)
(VIDE - Lei nº 3.485 de 25 de novembro de 2004)

 

Complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal – PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º São acrescidas as disposições desta Lei ao Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal – PRÓ-DF II, de que trata a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, em observância ao que dispõe o seu art. 28.

 

TÍTULO I

DOS BENEFÍCIOS

 

CAPÍTULO I

DO BENEFÍCIO FISCAL

 

Art. 2º Fica reduzida, em até 100% (cem por cento), a base de cálculo dos empreendimentos efetivamente implantados, relativamente aos seguintes tributos:

 

I – Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI, na aquisição de imóvel destinado à implantação do empreendimento;

 

II – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, pelo período de até quatro anos, contado do exercício seguinte à data de expedição do Relatório de Vistoria, emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, atestando o início da execução do cronograma de obras referente ao projeto aprovado;

 

III – Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, para veículos exclusivamente de transporte de cargas, desde que o documento fiscal de aquisição tenha sido emitido por contribuinte estabelecido no Distrito Federal, pelo período de até dois anos, contado da data de expedição do Relatório de Vistoria, emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, atestando o Início de Implantação do Projeto;

 

IV – Taxa de Limpeza Pública – TLP, pelo período de até quatro anos, contado do exercício seguinte à data de expedição do Relatório de Vistoria, emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, atestando o Início de Implantação do Projeto.

 

§ 1º Após a expedição do Atestado de Início de Implantação do Projeto até a expedição do Atestado de Implantação Definitivo, será suspensa a exigibilidade dos tributos.

 

§ 2º Expedido o Atestado de Implantação Definitivo de que trata o art. 4º, § 7º, será efetivado o benefício fiscal previsto no caput, cujo prazo para fins da redução da base de cálculo a partir da expedição do Atestado de Início de Implantação do Projeto.

 

§ 3º O cancelamento dos incentivos deste artigo, em descumprimento a qualquer um dos  dispositivos desta Lei e da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, em especial, o constante no art. 6º, ensejará o pagamento dos tributos cuja exigibilidade foi suspensa, acrescidos de multa, juros e correção monetária.

 

§ 4º O percentual de redução da base de cálculo será definido em função da pontuação dos fatores referidos no art. 3º, § 1º, e no art. 5º, I a VIII, ambos da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, na forma estabelecida no Regulamento.

§ 5º Quando se tratar de micro e pequena empresa, a redução não demandará a pontuação de que trata o parágrafo anterior, exceto quanto aos dispositivos constantes nos incisos III, IV, VI e VII do art. 5º da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
(INSERIDO - Lei nº 3.395 de 30 de julho de 2004)

Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Fazenda dar cumprimento à redução de base de cálculo e à suspensão da exigibilidade dos tributos referidos neste capítulo, com base na deliberação de concessão.

 

CAPÍTULO II

DO BENEFÍCIO ECONÔMICO

 

Art. 4º O benefício econômico dar-se-á sob a forma de Concessão de Direito Real de Uso, com Opção de Compra, de unidades imobiliárias de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.

 

§ 1º Publicada no Diário Oficial a aprovação do projeto de viabilidade pelo Conselho, a TERRACAP notificará o interessado no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da concessão do benefício.

 

§ 2º A TERRACAP firmará o contrato com o beneficiário no prazo de até sessenta dias, contado da notificação ao interessado.

 

§ 3º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior sem que o contrato tenha sido assinado, o interessado poderá requerer à TERRACAP justificativa da demora; se comprovadamente causada pelo interessado, o benefício será cancelado e o processo arquivado.

 

§ 4º A concessão do benefício implica:

 

I – o pagamento mensal, por parte do beneficiário, respeitada a carência estabelecida, da taxa de ocupação de 0,5% (cinco décimos por cento), calculada sobre o valor de avaliação do imóvel expresso no contrato;

 

II – quando da opção de compra, na subtração das parcelas pagas, a título de taxa de ocupação, como adiantamento de pagamento do imóvel, as quais serão deduzidas do valor líqüido da aplicação do percentual de redução sobre o valor contratual.

 

§ 5º Na hipótese do concessionário encontrar-se impedido de iniciar ou dar continuidade à implantação do projeto por motivos decorrentes de ausência de infra-estrutura mínima necessária, por restrições ambientais relativamente à área destinada para o Programa ou outros motivos causados por terceiros, inclusive entes públicos, as obrigações do contrato de Concessão de Direito Real de Uso poderão ser sobrestadas a pedido do interessado e por deliberação da respectiva Câmara Setorial, inclusive quanto ao pagamento da taxa de ocupação.

 

§ 6º O reinício dos prazos suspensos será feito a partir da data em que forem supridas as condições consideradas pela Câmara Setorial como necessárias ao empreendimento.

 

§ 7º Atendidas as cláusulas previstas no contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com Opção de Compra, do terreno destinado à implantação do projeto, desde que cumpridas as demais exigências do Programa, será expedido, a requerimento do beneficiário, o competente Atestado de Implantação Provisório, expedido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, suspensa a obrigação de pagamento da taxa de ocupação.

 

§ 8º Decorridos seis meses da emissão do Atestado de Implantação Provisório, o interessado poderá requerer a emissão do Atestado de Implantação Definitivo, que o habilitará a assinar com a TERRACAP escritura pública de promessa de compra e venda, desde que cumpridas as demais exigências do Programa.

 

§ 9º O não atendimento das condições do contrato, no período entre a data do Atestado de Implantação Provisório e a do Definitivo, implica a perda parcial ou total dos benefícios, na forma do Regulamento.

 

§ 10. O beneficiário poderá exercer a Opção de Compra até a data e vigência do respectivo contrato, desde que tenha implantado o empreendimento na forma do projeto aprovado.

 

§ 11. Na hipótese de cumprimento de todas as exigências previstas no § 7°, sem que tenha sido solicitado o Atestado de Implantação Provisório, poderá ser requerido, de imediato, o Atestado de Implantação Definitivo.

 

Art. 5º No exercício do Direito Real de Uso, com Opção de Compra, serão asseguradas ao beneficiário do Programa as seguintes condições:

 

I – microempresas e empresas de pequeno porte, assim entendidas as inscritas como tais no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF-DF:

 

a) prazo contratual de até sessenta meses;

 

b) desconto de até 90% (noventa por cento) do valor de aquisição do terreno, quando a  implantação for efetivada no prazo de até vinte e quatro meses, contado da data de assinatura do respectivo instrumento;

 

c) desconto de até 70% (setenta por cento) do valor de aquisição do terreno, quando a implantação for efetivada no prazo de até trinta e seis meses, contado da data de assinatura do respectivo instrumento;

 

d) carência de até doze meses para início de pagamento da taxa de ocupação;

 

II – médias e grandes empresas, assim entendidas as não enquadradas na forma do inciso anterior:

 

a) prazo contratual de até sessenta meses;

 

b) desconto de até 80% (oitenta por cento) do valor de aquisição do terreno, quando a implantação for efetivada no prazo de até vinte e quatro meses, contado da data de assinatura do respectivo instrumento;

 

c) desconto de até 60% (sessenta por cento) do valor de aquisição do terreno, quando a implantação for efetivada no prazo de até trinta e seis meses, contado da data de assinatura do respectivo instrumento;

 

d) carência de até doze meses para início de pagamento da taxa de ocupação;

 

III – empreendimentos que forem enquadrados como de relevante interesse econômico para o Distrito Federal ou de recuperação ambiental, ou, ainda, que se situem em área de dinamização ou recuperação econômica, conforme Resolução do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – CDE-DF:

 

a) prazo contratual de até cem meses;

 

b) desconto de até 95% (noventa e cinco por cento) do valor de aquisição do terreno, quando a implantação for efetivada no prazo de até trinta e seis meses, contado da data de assinatura do respectivo instrumento;

 

c) desconto de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor de aquisição do terreno, quando a implantação for efetivada no prazo de até sessenta meses, contado da data de assinatura do respectivo instrumento;

 

d) carência de até vinte e quatro meses para início de pagamento da taxa de ocupação.

 

§ 1º O não cumprimento implicará na suspensão dos incentivos e benefícios concedidos, declarados declarados pela Câmara Setorial, assegurado o contencioso administrativo.

 

§ 2º As obras civis deverão ter início em até noventa dias da data de assinatura do contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com Opção de Compra, firmado com a TERRACAP.

 

§ 3º Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem início e continuidade das obras civis de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado, o incentivo será cancelado e o processo será arquivado, exceto quando o Poder Público der causa ao impedimento do início das obras, caso em que poderá ser estabelecido novo prazo.

 

§ 4º O Conselho do PRÓ-DF II fixará os parâmetros para a determinação dos prazos de contrato, dos prazos de carência, dos percentuais de descontos e dos critérios para a definição de interesse relevante, a serem aplicados pelas Câmaras.

 

§ 5º Os parâmetros a serem fixados considerarão:

 

I – quantidade de empregos a serem gerados, constante do projeto;

 

II – cronograma físico das obras;

 

III – ramo da atividade.

 

Art. 6º O imóvel objeto do incentivo econômico permanecerá à disposição do PRÓ-DF II ainda que tenha sido objeto de destrato, desde que não tenham sido feitas benfeitorias.

 

CAPÍTULO III

DO BENEFÍCIO DE INFRA-ESTRUTURA

 

Art. 7º A concessão dos benefícios de infra-estrutura dar-se-á sob a forma de:

 

I – obras de infra-estrutura viária, inclusive terraplanagem, movimentação e drenagem do terreno, pavimentação e conservação das vias de acesso ao empreendimento beneficiado;

 

II – construção de estação de tratamento de efluentes, e unidade de tratamento de lixo e resíduos;

 

III - viabilização de energia, abastecimento de água e demais equipamentos imprescindíveis à implantação do empreendimento a ser incentivado;

 

IV – apoio para elaboração de projetos e estudos técnicos.

 

§ 1º O Poder Público poderá firmar parcerias:

 

I – com entidades públicas ou privadas, ou com a empresa beneficiada, para implantação da infraestrutura básica imprescindível ao empreendimento;

 

II – com as concessionárias de serviço público para a prestação de consultoria especializada aos beneficiários do Programa, especialmente para racionalizar e otimizar o uso e serviços, bens ou o objeto da concessão.

 

§ 2º Poderão ainda ser objeto das parcerias referidas no parágrafo anterior:

 

I – execução de obras de interesse do empreendimento pela respectiva concessionária de serviços públicos ou instalação de infra-estrutura necessária ao funcionamento do empreendimento incentivado mediante convênio firmado com a referida concessionária e o Governo do Distrito Federal;

 

II – concessão de sistema de fornecimento de bens e serviços de forma diferenciada ao empreendimento produtivo, por parte das concessionárias mediante ajuste tripartite entre o empreendedor, o Governo do Distrito Federal e as concessionárias.

 

§ 3º Os benefícios previstos neste artigo não implicarão em custos financeiros para os beneficiários do Programa, exceto no tocante ao disposto no § 2º, II.

 

Art. 8º Para o investimento público previsto no artigo anterior, o empreendimento deverá enquadrar- se como de relevante interesse econômico e social, observados os critérios de geração de empregos, arrecadação tributária, inovação tecnológica e desenvolvimento ambiental.

 

Art. 9º No caso de imóvel indicado sobre rede de telefonia, água pluvial, água potável, esgoto ou qualquer outro impedimento não provocado pelo beneficiário do Programa, será indicado outro imóvel, em comum acordo com o beneficiário.

 

CAPÍTULO IV

DO BENEFÍCIO DE CAPACITAÇÃO EMPRESARIAL E PROFISSIONAL

 

Art. 10. O benefício de capacitação empresarial e profissional constitui-se na disponibilização, direta ou indireta, de apoio gerencial ou técnico-administrativo, treinamento, capacitação e formação profissional necessários ao êxito do empreendimento proposto.

 

Art. 11. Os empregos gerados no âmbito do Programa deverão ser preferencialmente ocupados por trabalhadores encaminhados pelas Agências Públicas de Emprego e Cidadania do DF, da Secretaria de Estado de Trabalho.

 

Art. 12. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico comunicará à Secretaria de Trabalho o perfil dos postos de trabalho a serem gerados demandados pelos empreendimentos aprovados e indicará a qualificação mínima requerida necessária dos trabalhadores.

 

Art. 13. As empresas beneficiadas comunicarão à Agência Pública de Emprego e Cidadania do DF, da Secretaria de Estado de Trabalho, os contratos de trabalhos firmados em razão do projeto.

 

Art. 14. O Poder Público poderá firmar parcerias com entidades especializadas na formação de mão-de-obra e de capacitação gerencial ou profissional para:

 

I – suprir as necessidades de mão-de-obra especializada,

 

II – qualificar gerencialmente os micro, pequenos e médios empresários empreendedores;

 

III – prestar assistência ao empreendedor, no caso de micro e pequena empresa.

§ 2º A concessão do financiamento previsto no caput e alterações posteriores fica vedada para as empresas que efetuarem o desembaraço aduaneiro fora do território do Distrito Federal.
(INSERIDO - Lei nº 3.395 de 30 de julho de 2004)

CAPÍTULO V

DO APOIO PARA A RECUPERAÇÃO OU PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 15. Os empreendimentos voltados para recuperação, transformação, tratamento e reciclagem de resíduos, bem como preservação ambiental, terão tratamento preferencial na concessão dos benefícios desta Lei e da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.

 

Art. 16. O Regulamento disporá sobre as condições favorecidas na concessão do tratamento referido no artigo anterior.

 

CAPÍTULO VI

DO APOIO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS

DE RESPONSABILIDADE SOCIAL

 

Art. 17. O benefício do apoio para o desenvolvimento de programas de responsabilidade social será destinado aos empreendimentos que desenvolverem, diretamente ou em parceria com entidades registradas no Conselho de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, atividades de cunho social.

 

§ 1º São programas passíveis de usufruírem destes benefícios aqueles voltados especialmente

para:

 

I – apoio à criança e ao adolescente;

 

II – prevenção e recuperação de dependência química;

 

III – apoio aos portadores de necessidades especiais;

 

IV – inclusão digital;

 

V – apoio e assistência aos idosos;

 

VI – orientação e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;

 

VII – educação e gestão ambientais;

 

VIII – outros, desde que aprovados pela Câmara Setorial.

 

§ 2º Os empreendimentos serão contemplados mediante aprovação de Projeto de Viabilidade Técnica e Econômica.

 

§ 3º Caberá aos empreendimentos contemplados apresentar periodicamente relatórios que comprovem a efetiva execução dos programas aprovados.

 

§ 4º O não cumprimento dos dispositivos do parágrafo anterior implicará na suspensão dos benefícios concedidos.

 

TÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO

PRODUTIVO – PRÓ-DF II

 

Seção I

Da instituição do Conselho e das Câmaras

 

Art. 18. Fica criado o Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo - COPEP - PRÓ-DF II, órgão de deliberação de primeiro grau, diretamente vinculado ao Governador do Distrito Federal.

 

Parágrafo único. Integram o Conselho a sua Secretaria Executiva e as seguintes Câmaras Setoriais:

 

I – Câmara da Agricultura e Indústria;

 

II - Câmara do Comércio;

 

III – Câmara de Serviços, Turismo e Hospitalidade;

 

IV – Câmara de Capacitação Gerencial e Profissional;

 

V – Câmara de Acompanhamento e Avaliação de Empreendimentos e Infra-Estrutura;

 

VI – Câmara de Tecnologia e Logística.

 

Seção II

Da competência do Conselho

 

Art. 19. Compete ao Conselho:

 

I – deliberar sobre a execução das políticas e prioridades para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal, conforme diretrizes e resoluções do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – CDE-DF;

 

II – promover, na forma estabelecida nesta Lei e na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, a implementação, o funcionamento, a operacionalização e o acompanhamento da execução do Programa;

 

III – decidir sobre os recursos interpostos pelos empreendedores ou por membros das Câmaras Setoriais;

 

IV – avocar ou sobrestar processos em qualquer fase de tramitação;

 

V – delegar competências.

 

Seção III

Da composição do Conselho

 

Art. 20. São membros do Conselho:

 

I – o Governador do Distrito Federal;  

II – o Secretário de Estado Chefe da Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior;  

III – o Secretário de Estado Chefe da Agência de Desenvolvimento Social;  

IV – o Secretário de Estado Chefe da Agência de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano;  

V – o Secretário de Estado da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;  

VI – o Secretário de Estado de Fazenda;  

VII – o Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação;  

VIII – o Secretário de Estado de Desenvolvimento Tecnológico;  

IX – o Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Obras;  

X – o Secretário de Estado do Trabalho;  

XI – o Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento;  

XII – o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;  

XIII – o Secretário de Estado de Turismo;  

XIV – o Secretário de Planejamento e Coordenação;  

XV – o Secretário de Estado para o Desenvolvimento do Entorno;  

XVI – o Secretário de Estado de Articulação das Administrações Regionais;  

XVII - o Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP;  

XVIII - o Presidente do Banco de Brasília S/A – BRB;  

XIX – o Superintendente Regional do Banco do Brasil S/A;  

XX – dois representantes da Federação das Indústrias do Distrito Federal – FIBRA-DF;  

XXI – dois representantes da Federação do Comércio do Distrito Federal – FECOMÉRCIO-DF;  

XXII – um representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal – FAPE-DF;  

XXIII – um representante da Federação da Associações Comerciais e Industriais do Distrito Federal – FACI-DF;  

XXIV – dois representantes do Conselho do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE-DF;  

XXV – um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal – CDL-DF;  

XXVI – um representante da Federação dos Trabalhadores da Indústria;  

XXVII – um representante da Federação dos Trabalhadores do Comércio;  

XXVIII - um representante da Federação das Micro e Pequenas Empresas.

I – O Governador do Distrito Federal;
II – O Secretário de Estado Chefe da Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior;
III – O Secretário de Estado Chefe da Agência de Desenvolvimento Social;
IV – O Secretário de Estado Chefe da Agência de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano;
V – O Secretário de Estado da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
VI – O Secretário de Estado de Fazenda;
VII – O Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
VIII – O Secretário de Estado de Desenvolvimento Tecnológico;
IX – O Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Obras;
X – O Secretário de Estado do Trabalho;
XI – O Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento;
XII – Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
XIII -O Secretário de Estado de Turismo;
XIV - O Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação;
XV - O Secretário de Estado para o Desenvolvimento do Entorno;
XVI - O Secretário de Estado de Articulação das Administrações Regionais;
XVII – O Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP;
XVIII – O Presidente do Banco de Brasília S/A – BRB;
XIX – O Superintendente Regional do Banco do Brasil S/A;
XX – O Presidente e o 1º Vice-Presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal – FIBRA - DF;
XXI – O Presidente e o 1º Vice-Presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal – FECOMÉRCIO - DF;
XXII - O Presidente e o 1º Vice-Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal – FAPE - DF;
XXIII - O Presidente e o 1º Vice-Presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Distrito Federal –FACI - DF;
XXIV - dois membros indicados pelo Conselho do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal-SEBRAE-DF;
XXV - O Presidente e o 1º Vice-Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal – CDL - DF;
XXVI - O Presidente da Federação dos Trabalhadores da Indústria;
XXVII - O Presidente da Federação dos Trabalhadores do Comércio;
XXVIII - O representante da Federação das Micro e Pequenas Empresas;
XXIX - O Presidente da Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas – FENATAC.
(ALTERADO - Lei nº 3.395 de 30 de julho de 2004)

§ 1º Para indicar o representante dos micro e pequenos empresários no Conselho, a entidade de que trata o inciso XVIII deverá comprovar regularidade no seu funcionamento e a eleição de sua diretoria pelo conjunto das associações de micro e pequenos empresários em acordo com as disposições dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10.  

§ 2º As associações e entidades para participar do pleito deverão ter sido criadas e estar em funcionamento regular há, no mínimo, três meses, contados da data de publicação desta Lei.  

§ 3º Será criada, no prazo máximo de trinta dias, contado da data de publicação do edital de convocação de que trata o § 4º, uma comissão indicada pelas federações das associações e entidades de micro e pequenos empresários constituídas há, no mínimo, três meses, com a finalidade de organizar o processo eleitoral, inclusive verificar se as entidades atendem às exigências estabelecidas.  

§ 4º A eleição da entidade representativa dos micro e pequenos empresários prevista no inciso XXVIII deste artigo deverá, obrigatoriamente, ser precedida de convocação publicada em jornal de circulação diária, com antecedência mínima de trinta dias da data de realização do pleito, visando à habilitação das associações e entidades representativas de micro e pequenos empresários para a votação, na forma do estatuído na Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2003, Código Civil Brasileiro – CDC, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.  

§ 5º Cada associação ou entidade representativa de micro e pequenos empresários terá direito daum voto no pleito.  

§ 6º Após a inscrição das associações e entidades representativas de micro e pequenos empresários ao pleito em acordo com as disposições deste artigo, a lista daquelas habilitadas a participar do pleito será publicada em jornal de circulação diária.  

§ 7º No caso de qualquer das entidades sentir-se prejudicada na organização ou na realização do pleito, fica assegurado o prazo de três dias, após a publicação de que trata o § 6º, para interposição de recurso à Comissão Eleitoral, que terá o prazo de três dias para deliberação.  

§ 8º Decidindo a Comissão Eleitoral pelo acatamento do recurso interposto, introduzir-se-ão as alterações necessárias para a habilitação da associação ou entidade de micro e pequenos empresários, sem prejuízo de outras disposições previstas nas normas vigentes.  

§ 9º A eleição ocorrerá no prazo referido no § 4º, assim que expressamente atendidas as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores.  

§ 10. Havendo outros óbices oriundos do pleito eleitoral ou de ordem legal, fica suspensa a indicação do representante dos micro e pequenos empresários no Conselho até que sejam sanadas

as pendências.  

§ 11. Para serem empossados como membros do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo – PRÓ-DF II, os representantes deverão comprovar, junto ao Presidente, o registro da entidade nos órgãos competentes, assim como a comprovação do representante legalmente constituído.

§ 1º Para indicar o representante dos micro e pequenos empresários no Conselho, a entidade de que trata o inciso XXVIII deverá comprovar regularidade no seu funcionamento e a eleição de sua diretoria pelo conjunto das associações de micro e pequenos empresários, em acordo com as disposições dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10.
§ 2º As associações e entidades, para participar do pleito, deverão ter sido criadas e estar em funcionamento regular há pelo menos três meses.
§ 3º Será criada, no prazo máximo de trinta dias, contado da data de publicação do edital de convocação de que trata o § 4º, uma comissão indicada pelas federações das associações e entidades de micro e pequenos empresários, constituídas há, no mínimo, três meses, com a finalidade de organizar o processo eleitoral, inclusive verificar se as entidades atendem às exigências estabelecidas.
§ 4º A eleição da entidade representativa dos micro e pequenos empresários, prevista no inciso XXVIII, deverá, obrigatoriamente, ser precedida de convocação publicada em jornal de circulação diária, com antecedência mínima de trinta dias da data de realização do pleito, visando à habilitação das associações e entidades representativas de micro e pequenos empresários para a votação, na forma do estatuído na Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2003, Código Civil Brasileiro – CDC -, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.
§ 5º Cada associação ou entidade representativa de micro e pequenos empresários terá direito a um voto no pleito.
§ 6º Após a inscrição das associações e entidades representativas de micro e pequenos empresários ao pleito, em acordo com as disposições deste artigo, a lista daquelas habilitadas a participar do pleito será publicada em jornal de circulação diária.
§ 7º No caso de qualquer das entidades sentir-se prejudicada na organização ou na realização do pleito, fica assegurado o prazo de três dias, após a publicação de que trata o § 6º, para interposição de recurso à Comissão Eleitoral, que terá o prazo de três dias para deliberação.
§ 8º Decidindo a Comissão Eleitoral pelo acatamento do recurso interposto, introduzir-se-ão as alterações necessárias para a habilitação da associação ou entidade de micro e pequenos empresários, sem prejuízo de outras disposições previstas nas normas vigentes.
§ 9º A eleição ocorrerá no prazo referido no § 4º, assim que expressamente atendidas as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores.
§ 10. Havendo outros óbices oriundos do pleito eleitoral ou de ordem legal, fica suspensa a indicação do representante dos micro e pequenos empresários no Conselho, até que sejam sanadas as pendências.
§ 11. Para serem empossados como membros do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo – PRÓ - DF II -, os representantes deverão comprovar, junto ao Presidente, o registro da entidade nos órgãos competentes, assim como a comprovação do representante legalmente constituído.
§ 12. Na impossibilidade de comparecimento de membros efetivos do COPEP - DF constantes nos incisos XX a XXIX, serão eles representados pelos seus substitutos legais, desde que integrantes da diretoria eleita.

(ALTERADO - Lei nº 3.395 de 30 de julho de 2004)

 

Art. 21. O Conselho será presidido pelo Governador do Distrito Federal.

 

Parágrafo único. Na ausência do Presidente, este será substituído pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, que exercerá cumulativamente as funções de Coordenador Executivo do Conselho e das Câmaras Setoriais.

 

Art. 22. Compete ao Coordenador Executivo:

 

I – propor ao Conselho a implementação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – CDE-DF;

 

II – propor o estabelecimento de normas, instruções e critérios para análise, aprovação e acompanhamento de projetos;

 

III – coordenar as atividades da Secretaria-Executiva do Conselho e das Câmaras Setoriais.

 

§ 1º O Coordenador Executivo do Programa poderá avocar projeto de empreendimento que considere de relevância para apreciação e deliberação do Conselho do PRÓ-DF II, respeitado o estabelecido nesta Lei e na Lei n° 3.196, de 29 de setembro de 2003.

 

§ 2º O Conselho disporá de uma Secretaria-Executiva, com estrutura e atribuições definidas no Regulamento.

 

§ 3º O Secretário Executivo do Conselho será indicado pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 23. O Coordenador Executivo do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo – PRÓ-DF II encaminhará, semestralmente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal, sob pena de crime de responsabilidade, relatório consubstanciado, contendo:

 

I – relação dos empreendimentos implantados, relocalizados, expandidos, modernizados e reativados no âmbito do PRÓ-DF II, especificados por ramo de atividade produtiva;

 

II – nome dos sócios dos empreendimentos implantados, relocalizados, expandidos, modernizados e reativados no âmbito do PRÓ-DF II;

 

III – dados relativos à geração e manutenção de empregos em cada empreendimento;

 

IV – descrição individualizada dos benefícios fiscais, econômicos, creditícios e de infra-estrutura concedidos a cada empreendimento.

 

Art. 24. O Governador do Distrito Federal, considerando a relevância e a premência na apreciação de matérias do interesse público, poderá determinar ao Conselho do PRÓ-DF II que examine e delibere, no prazo por ele estipulado, sobre projetos em tramitação no Conselho e nas Câmaras Setoriais.

 

Parágrafo único. O Governador do Distrito Federal poderá avocar, decorrido o prazo estipulado, o processo referido no caput e deliberar ad referendum.

 

CAPÍTULO II

DAS CÂMARAS

 

Art. 25. A Câmara Setorial da Agricultura e da Indústria tem por competência:

 

I – apreciar e deliberar, em primeira instância, sobre cartas-consultas, e projetos de viabilidade técnica e econômico-financeira de empreendimentos relativos às atividades dos setores agrícola e industrial, de qualquer porte;

 

II – deliberar sobre a admissibilidade, em primeira instância, de pleitos relativos à concessão de benefícios estabelecidos nesta Lei e na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003;

 

III – apreciar pedidos de reconsideração relativos a cartas-consultas;

 

IV – produzir relatórios periódicos sobre a sua área de atuação para informação do Conselho.

 

Art. 26. A Câmara Setorial do Comércio tem por competência:

 

I – apreciar e deliberar, em primeira instância, sobre cartas-consultas, e projetos de viabilidade técnica e econômico-financeira de empreendimentos relativos às atividades do setor do comércio, de qualquer porte;

 

II – deliberar sobre a admissibilidade, em primeira instância, de pleitos relativos à concessão de benefícios estabelecidos nesta Lei e na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003;

 

III – apreciar pedidos de reconsideração relativos a cartas-consultas;

 

IV – produzir relatórios periódicos sobre a sua área de atuação para informação do Conselho.

 

Art. 27. A Câmara Setorial dos Serviços, Turismo e Hospitalidade tem por competência:

 

I – apreciar e deliberar, em primeira instância, sobre cartas-consultas, e projetos de viabilidade técnica e econômico-financeira de empreendimentos relativos ao setor de prestação de serviços em geral, turismo e hospitalidade, de qualquer porte;

 

II – deliberar sobre a admissibilidade, em primeira instância, de pleitos relativos à concessão de benefícios estabelecidos nesta Lei e na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003;

 

III – apreciar pedidos de reconsideração relativos a cartas-consultas;

 

IV – produzir relatórios periódicos sobre a sua área de atuação para informação do Conselho.

 

Art. 28. A Câmara de Capacitação Gerencial e Profissional tem por competência:

 

I – promover coleta, tratamento e disseminação sobre as disponibilidades de mão-de-obra necessária aos empreendimentos beneficiados pelo Programa;

 

II – acompanhar e avaliar os empreendimentos aprovados pelas Câmaras Setoriais quanto à necessidade de formação de mão-de-obra, e capacitação gerencial e profissional;

 

III – deliberar, em primeira instância, sobre as postulações relacionadas com as metas de emprego constantes dos pleitos;

 

IV - propor a celebração de convênios com entidades públicas e privadas relacionadas com a capacitação gerencial e profissional;

 

V – produzir relatórios periódicos sobre a sua área de atuação para informação do Conselho.

 

Art. 29. Compete à Câmara de Acompanhamento, Avaliação de Empreendimentos e Infra- Estrutura:

 

I – acompanhar e avaliar os empreendimentos aprovados pelas Câmaras Setoriais e em execução, sob o ponto de vista de cronograma de obras, materiais e equipamentos, aspectos financeiros e criação de empregos;

 

II – acompanhar a execução de obras públicas necessárias aos empreendimentos, por Área de Desenvolvimento Econômico - ADE;

 

III – informar ao Conselho sobre as deficiências das ADE e propor medidas para a normalização das condições para o prosseguimento das obras;

 

IV – deliberar sobre a emissão de atestados de implantação provisórios e de implantação  definitivos;

 

V – produzir relatórios periódicos sobre a sua área de atuação, para informação do Conselho.

 

Art. 30. A Câmara de Tecnologia e Logística tem por competência:

 

I – apreciar e deliberar, em primeira instância, sobre cartas-consultas, e projetos de viabilidade técnica e econômico-financeira de empreendimentos relativos ao setor de tecnologia e de logística de comunicação, de qualquer porte;

 

II – deliberar sobre a admissibilidade, em primeira instância, de pleitos relativos à concessão de benefícios estabelecidos nesta Lei e na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003;

 

III – apreciar pedidos de reconsideração relativos a cartas-consultas;

 

IV – produzir relatórios periódicos sobre a sua área de atuação para informação do Conselho.

 

Art. 31. A composição, a representação e o funcionamento das Câmaras serão definidos em Regulamento por proposta conjunta da Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior do Distrito Federal e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal para deliberação do Conselho do PRÓ-DF II.

 

CAPÍTULO III

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA

 

Art. 32. São responsáveis pela operacionalização do Programa, além do Conselho do PRÓ-DF II, os órgãos e entidades públicas do Governo do Distrito Federal, na forma do Regulamento.

 

Art. 33. O gerenciamento técnico, administrativo e operacional do Programa será prestado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, sob a supervisão da Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior do Distrito Federal, com o apoio dos órgãos da administração pública e das entidades representativas do setor produtivo local, respeitadas as suas

atribuições específicas.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 34. A empresa beneficiada com incentivo econômico por programa governamental referido no art. 24 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, com projeto não concluído e cujo imóvel esteja gravado com obras inconclusas, poderá aderir a este Programa no prazo previsto no art. 24 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, após o qual, não havendo opção, o terreno voltará ao

estoque do PRÓ-DF II.

 

Art. 35. A empresa beneficiada com incentivo econômico no art. 4º, IV, da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, detentora de Atestado de Implantação, mesmo em caráter provisório, não poderá optar pelos benefícios previstos no art. 24 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.

 

Art. 36. A empresa beneficiada com incentivo econômico concedido por programa referido no art. 24 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, exceto o PRÓ-DF ou reassentamento de empreendimento produtivo, desde que tenha atendido às condições contratuais, poderá requerer a concessão do desconto previsto no respectivo programa, retroativo à data de expedição do Alvará de Funcionamento.

 

Art. 37. Fica assegurada a revisão das metas constantes no projeto de viabilidade econômica dos empreendimentos, na forma que dispuser o Regulamento ou o Conselho do PRÓ-DF II.

 

Art. 38. O adquirente do controle acionário ou societário de empresas beneficiadas pelos programas

instituídos por esta Lei ou pelas Leis nº 6, de 29 de dezembro de 1988; nº 289, de 3 de julho de 1992; nº 409, de 15 de janeiro de 1993; nº 1.314, de 19 de novembro de 1997; nº 2.427, 14 de julho de 1999; nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, terá o prazo de trinta dias, contado da data da efetiva transferência ou da homologação das entidades públicas intervenientes, quando se tratar de sociedades anônimas, para comunicar o fato à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, sob pena de cancelamento de todos os incentivos concedidos.

 

Art. 39. Após a assinatura do contrato de Concessão de Direito Real de Uso relativo ao empreendimento, a TERRACAP poderá disponibilizar o terreno como garantia complementar de financiamento junto à instituição financeira, na forma do Regulamento.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 40. Será disciplinada pelo Poder Executivo a oferta de resgate antecipado, mediante leilão público, das obrigações decorrentes da contratação dos benefícios que impliquem operações bancárias.

 

Art. 41. Os beneficiários do PRÓ-DF II deverão contratar o fornecimento de bens e serviços necessários à implantação de empreendimento incentivado junto ao setor produtivo do Distrito Federal, em caso de igualdade de condições.

 

Art. 42. Os benefícios de que tratam esta Lei e a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, somente poderão ser concedidos a pessoa jurídica que comprove a quitação da contribuição sindical descontada dos respectivos empregados.

 

Art. 43. As disposições contidas no art. 25, parágrafos e incisos, da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, poderão ser alteradas a critério do Conselho do PRÓ-DF II, instituído por esta Lei.

 

Art. 44. Os projetos aprovados deverão ser publicados no Diário Oficial do Distrito Federal em forma de resumo, devendo constar, no mínimo, as seguintes informações:

 

I – nome da empresa beneficiária;

 

II – natureza ou características do benefício concedido;

 

III – número de empregos a serem gerados;

 

IV – prazos estabelecidos.

 

Art. 45. O descumprimento desta Lei, da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, ou de quaisquer normas regulamentares ou contratuais delas decorrentes, bem como a inscrição da empresa ou cooperativa beneficiada na Dívida Ativa do Distrito Federal, ensejarão o cancelamento de todos os incentivos previstos nesta Lei, assegurado o contencioso administrativo ou judicial.

 

Art. 46. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no prazo de sessenta dias, contado da data de sua publicação.

 

Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 48. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Brasília, 30 de dezembro de 2003

116º da República e 44º de Brasília

 

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ