SINJ-DF

LEI Nº 3.028, DE 18 DE JULHO DE 2002

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica acrescentado o item 15 à alínea d do inciso II do art. 18 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, com a seguinte redação:

“Art.18..................................................................................................................................................

II-..........................................................................................................................................................

d-..........................................................................................................................................................

15 - areia.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de julho de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142 de 29/07/2002