SINJ-DF
LEI Nº 2.978, DE 10 DE MAIO DE 2002

LEI Nº 2.978, DE 10 DE MAIO DE 2002
DODF DE 29.05.2002

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recarga artificial de aqüíferos nas propriedades rurais e lotes em condomínios atendidos por poços tubulares para abastecimento de água.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam obrigados a instalarem Sistema de Recarga Artificial de Aqüíferos os proprietários de áreas rurais e de lotes em condomínio, que se utilizem poços tubulares para abastecimento de água, incluídos, entre eles, cisternas e poços semi-artesianos.

Art. 2º Para efeito desta Lei entende-se por:

I - Sistema de Recarga de Aqüíferos: os mecanismos artificiais para infiltração ou injeção das águas de precipitação pluviométrica para os aqüíferos.

Art. 3º O Poder Executivo baixará normas sobre como serão construídos os sistemas de que trata esta Lei.

Art. 4º O sistema de que trata o art. 1º deverá ser construído até seis meses após a promulgação desta Lei.

Art. 5º O não cumprimento do disposto nesta Lei resultará em multa ao infrator no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de 1º ocorrência, e de R$ 1.000 (um mil reais) em caso de reincidência.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 2002
114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ