SINJ-DF

LEI Nº 2.969, DE 7 DE MAIO DE 2002

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 141936 de 28/11/2007)

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza a utilização publicitária de espaço nas páginas eletrônicas oficiais e nos contracheques dos servidores do Distrito Federal, mediante repasse de recursos ao Governo do Distrito Federal, que ficarão vinculados à aplicação direta na melhoria da qualidade de vida do servidor

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica autorizado o uso de espaço nas páginas eletrônicas oficiais e do espaço externo dos contracheques dos servidores do Distrito Federal para a veiculação de anúncios de produtos, marcas ou serviços, mediante repasse de recursos pecuniários ao Distrito Federal, observado o disposto no art. 5° desta Lei. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 23972 de 11/08/2003)

Art. 2° O objetivo desta Lei é regular modalidade de contrato administrativo que possibilitará a captação de recursos que ficarão vinculados à aplicação direta na melhoria da qualidade de vida do servidor do Distrito Federal por meio de concessão de benefícios ou de implementação de programas desta natureza.

Art. 3° Para os efeitos desta Lei consideram-se:

I – anúncio, o material de publicidade ou de propaganda como produto de conjugação entre conteúdo e forma, escrito ou não, a ser ou sendo efetivamente veiculado no espaço indicado no caput;

II – anunciante, a pessoa jurídica que manda veicular o anúncio ou aquele a quem economicamente aproveitam os fins deste.

Art. 4° A contratação da veiculação de anúncio no espaço definido no art. 1° realizar-se-á através de licitação pública, na forma da legislação vigente.

§ 1° A divulgação de anúncio em um dos espaços indicados no art. 1° não vincula divulgação em qualquer outro daqueles espaços, podendo ser celebrados tantos contratos quantos necessários à total utilização dos mesmos, sendo que cada contrato poderá ser objeto único ou múltiplo, a critério, da Administração.

§ 2° Caberá ao Poder Executivo fixar critérios de utilização do espaço indicado no art. 1° quanto: (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 23972 de 11/08/2003)

I – à duração do contrato;

II – à modalidade de licitação a ser procedida em cada caso;

III – aos valores a serem cobrados;

IV – ao tamanho máximo e mínimo a ser ocupado pelo anúncio;

V – à localização exata do anúncio nos espaços utilizáveis na forma desta Lei;

VI – à possibilidade de ser veiculado mais de um anúncio em cada espaço indicado no art. 1°;

VII – outros critérios necesssários, no interesse da Administração.

Art. 5° Além das pessoas cuja participação no processo licitório estiver vedada pela legislação vigente, não poderão ser habilitadas à licitação, as pessoas:

I – física;

II – jurídicas de direito público ou privado, interno ou externo, que:

a) não comprovarem existência jurídica regular e estado de rigoroso cumprimento de obrigações legais;

b) estiverem comprovadamente envolvidas em quaisquer ilegalidades ou abusos ou ainda irregularidade ética de qualquer natureza de que saiba ou deva saber o Administrador Público ou o licitante;

c) por sua natureza frustem o disposto no art. 1° ou os propósitos desta Lei;

d) estiverem por qualquer motivo impedidas de contratar com a Administração Pública, enquanto durar o impedimento.

Art. 6° Não poderá ser objeto do contrato de publicidade de que trata esta Lei, o material publicitário que em seu conteúdo ou forma:

I – possa:

a) constituir crime, contravenção ou ilícito de qualquer natureza;

b) induzir ao ilícito ou a erro de qualquer natureza;

c) incentivar a violência;

d) conter ou professar discriminação em razão de condição sexual, raça, idade, classe social ou econômica, ou qualquer outra;

II – veicule campanha contra o Distrito Federal, suas regiões administrativas ou instituições;

III – transmita mensagem enganosa ou lesiva;

IV – deixem de apresentar as advertências exigidas por lei para o objeto do anúncio;

V – importe em lesão à honra ou infrinja direito à intimidade ou à imagem ou a qualquer direito garantido em lei;

VI – esteja escrito em língua diversa da nacional ou com erro grosseiro de linguagem;

VII – seja contrário à moralidade pública;

VIII – atente contra a segurança, a ordem e a pacificação social;

IX – pretenda anunciar produtos ou serviços ilegais ou danoso à saúde ou ao bem-estar social, ou, ainda, proibidos em norma por qualquer motivo;

X – contrarie os princípios éticos e morais da sociedade, bem como o decoro e os bons costumes;

XI – refira-se de maneira desairosa a pessoas, instituições, profissão ou ofício, ou ao sentimento religioso de qualquer credo.

Art. 7° Será desclassificada, sob pena de responsabilidade e sem prejuízo de outras penalidades por danos à Administração Pública, qualquer proposta à licitação que:

I – incorra nas vedações impostas pelo artigo anterior;

II – direta ou sub-repticiamente provenha das pessoas arroladas no art. 5°.

§ 1° Sem prejuízo de outras penalidades, será nula a adjudicação do objeto do contrato que houver sido procedida em favor de licitante sobre quem pese impedimento legal em razão de fato existente à época do processo licitório.

§ 2° Fica doravante denominado anunciante, para os fins desta Lei, o licitante vencedor após a adjudicação do contrato.

Art. 8° Sobrevindo após o início da execução do contrato o conhecimento da existência dos impedimentos a que se refere o art. 5°, assim como das vedações do art. 6°, ou quaisquer outras irregularidades, considerar-se-á rescindido de pleno direito o contrato, observado o disposto no § 4°, sendo meramente declaratório o ato administrativo que reconheça a nulidade em questão.

§ 1° A rescisão que se perfizer de pleno direito será expressa em ato motivado, após procedimento administrativo em que seja garantida ampla defesa ao anunciante.

§ 2° O ato administrativo declaratório de nulidade de que trata o caput importará imediata suspensão da divulgação de que trata esta Lei.

§ 3° Nas hipóteses de rescisão Administrativa ou de pleno direito, será mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

§ 4° Em nenhuma hipótese de rescisão caberá ao anunciante indenização a qualquer título.

§ 5° A Administração Pública será indenizada, sem prejuízo da aplicação de multa e demais penalidades, por quaisquer danos que decorram de propostas que ofendam as vedações da lei ou ainda que dimanem da participação ou vitória de licitante atingido por impedimento legal existente à época da licitação ou resultante da divulgação de anúncio com afronta a disposição legal.

§ 6° Fica vedada a renovação do contrato na superveniência de qualquer circunstância de irregularidade ou impedimento legal relativa ao anunciante ou ao anúncio carreado.

§ 7° Na hipótese de rescisão do contrato por irregularidade de qualquer natureza que atinja ou tenha dado causa o anunciante, este ficará impedido de contratar com a Administração Pública.

Art. 9° O conteúdo ou forma do anúncio veiculado poderá variar durante a vigência do contrato, mediante prévia e expressa permissão ou ordem da autoridade competente, em ato anexado ao instrumento contratual sob pena de nulidade do mesmo, desde que a inovação continue atendendo a todos os requisitos legais.

Parágrafo único. A inovação que majorar custos somente terá efeito se houver manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Art. 10. Sob pena de responsabilidade e sem prejuízo de outras penalidades, o contrato estabelecerá multa a ser aplicada em caso de inobservância contratual ou de rescisão sem justo motivo.

Art. 11. A autoridade competente conhecendo da ocorrência de qualquer irregularidade no anúncio, adotará as seguintes providências:

I - ordenará a total correção do erro ou vício no anúncio, sem modificar-lhe a mensagem ou natureza, mediante prévia notificação do anunciante, inclusive para ser procedida a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

II – caso seja impossível, inviável ou ineficaz a correção de que trata o inciso anterior sem prejuízo relevante para a Administração, declarará rescindido de pleno direito o contrato, na forma do art. 8°, sem prejuízo da aplicação de multas e demais penalidades.

Art. 12. Em qualquer hipótese de rescisão do contrato, o objeto deste poderá ser adjudicado ao sucessivo colocado no processo licitório, se for do interesse da Administração Pública.

Art. 13. Ao anunciante ficam cometidos todos os encargos e sanções decorrentes da responsabilidade por quaisquer danos causados a terceiros em razão do anúncio objeto do contrato de que trata esta Lei.

Art. 14. A Administração Pública e o contratante ficam investidos dos mesmos deveres, obrigações, direitos e garantias estipulados pela legislação referente às licitações, no que couber.

Parágrafo único. Sem prejuízo das ações cíveis ou penais cabíveis ou dos procedimentos administrativos dos órgãos públicos federais ou distritais ou de defesa do consumidor, o descumprimento às normas desta Lei sujeita o infrator às sanções cabíveis à espécie.

Art. 15. Aplicam-se subsidiariamente as normas que não contrariem esta Lei.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de maio de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88 de 10/05/2002