SINJ-DF

LEI Nº 2.943, DE 17 DE ABRIL DE 2002

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica acrescentado o item 14 ao art. 18, inciso II, alínea “d” da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, com a seguinte redação:

“Art. 18

II –

d)

14) veículos classificados nos códigos

8702.10.00, 8702.90.90, 8703.21.00,

8703.22.10, 8703.22.90, 8703.23.10,

8703.23.90, 8703.24.10, 8703.24.90,

8703.32.10, 8703.32.90, 8703.33.10,

8703.33.90, 8704.21.10, 8704.21.20,

8704.21.30, 8704.21.90, 8704.31.10,

8704.31.20, 8704.31.30, 8704.31.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias- Sistema Harmonizado da NBM/SH”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de abril de 2002

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73 de 18/04/2002