SINJ-DF

LEI Nº 2.921, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002

(Suspenso(a) liminarmente pelo(a) ADI 2667 de 13/06/2002)

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 2667 de 13/06/2002)

(Autores do Projeto: Deputado Distrital Wilson Lima e Deputada Distrital Lucia Carvalho)

Dispõe sobre a emissão de certificado de conclusão do ensino médio.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1° Os estabelecimentos de ensino expedirão o respectivo certificado de conclusão do curso e o histórico escolar aos alunos da terceira série do ensino médio que comprovarem aprovação em vestibular para ingresso em curso de nível superior.

§ 1° A expedição do diploma independe do número de aulas frequentados pelo aluno.

§ 2° A expedição dos documentos de que trata o caput deverá ser providenciada em tempo hábil de modo que o aluno possa matricular-se no curso superior para o qual foi habilitado.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de março de 2002

Deputado GIM ARGELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52 de 18/03/2002