LEI Nº 2.917, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2002
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera os anexos IV e V da Lei n ° 2.565, de 20 de julho de 2000, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2000 a 2003
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Os anexos IV e V da Lei n° 2.565, de 20 de julho de 2000, ficam alterados de acordo com os anexos desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de fevereiro de 2002
114º da República e 42º de Brasília
Foi adotada como metodologia de trabalho a estrutura do Plano Plurianual da União, estabelecida em dispositivos de abrangência nacional, como o Decreto nº 2.829, de 29 de outubro de 1998 e Portaria nº 42-MOG, de 14 de abril de 1999.
1 - O Programa configura-se como elo entre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual possibilitando compatibilização desses instrumentos.
2 - As tabelas são apresentadas em Anexos, na seguinte forma: Anexo IV – Código, Descrição e Objetivos dos Programas e Anexo V - Programas por Unidade Orçamentária.
3 - Neste trabalho ainda persiste a discriminação de mais de uma meta por ação e ainda não foi possível a estruturação dos procedimentos relativos à relação custo/meta.
4 -Registre-se a existência de ações com o mesmo título, produto e unidade de medida. Tratam-se de casos de ações padronizadas, geralmente relacionadas a recursos humanos.
5 - Diversos programas têm caráter multissetorial ou multifuncional, isto é, possuem ações executadas em mais de um órgão do Governo ou classificadas em diferentes funções/subfunções. Em razão disso, um mesmo programa poderá figurar em diferentes órgãos ou em diferentes funções/subfunções em tabelas que compõem os Anexos do Projeto de Lei.
6 - Estudos estão sendo realizados para o adequado tratamento da Regionalização nos diversos instrumentos, já que hoje no Plano Plurianual está em nível de “ação” e na Lei Orçamentária em nível de “subtítulo”.
7 - As metas fiscais anuais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária de nº 2.573, de 23 de julho de 2000, para os exercícios de 2001/2003 serviram de parâmetros na consolidação dos valores desta Revisão do Plano Plurianual.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 01/03/2002 p. 1, col. 1