SINJ-DF

LEI Nº 2.802, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001

(Revogado(a) pelo(a) Lei 3893 de 10/07/2006)

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 76389 de 07/10/2002)

(Autores do Projeto: Deputados Distritais Edimar Pireneus, José Tatico, Nijed Zakhour, João de Deus e Aguinaldo de Jesus)

Dispõe sobre o funcionamento do comércio aos domingos e feriados

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1° Fica vedada a abertura do comércio aos domingos e feriados, no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput o comércio de bares, restaurantes, drogarias ou farmácias, padarias ou panificadoras, entretenimento e similares e as feiras permanentes ou provisórias.

Art. 2° O Governo do Distrito Federal designará, quando da sua regulamentação, os órgãos fiscalizadores do disposto nesta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 2001

Deputado GIM ARGELLO

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 192 de 29/10/2001 p. 1, col. 1