SINJ-DF

LEI Nº 2.736, DE 6 DE JULHO DE 2001

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O Art. 8° da Lei n° 1.254, de oito de novembro de 1996, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 8° ...................................................................................................................................................

Parágrafo único. O disposto no inciso I não se aplica na hipótese do inciso II do art. 6°.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de julho de 2001

113° da República e 42° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130 de 09/07/2001