LEI N° 2.680, DE 15 DE JANEIRO DE 2001

(AUTOR DO PROJETO: DEPUTADO DISTRITAL RAJÃO)

Regulamenta a utilização de cães-guia por deficientes visuais

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Os portadores de deficiência visual que se utilizem de cães-guia podem adentrar em qualquer recinto de utilização pública ou veículo de transporte coletivo juntamente com seus animais, observadas as disposições definidas por esta Lei.

Art. 2° Para fazer uso da permissão de que trata esta Lei, o animal deverá estar devidamente cadastrado junto a órgão oficial a ser definido pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Para o cadastramento de que trata o caput, o proprietário do animal deverá apresentar, anualmente, entre outros, os seguintes documentos:

I - comprovante de que o cão foi adestrado por profissional devidamente qualificado;

II - cartão de vacinação e comprovação de que o animal não tem qualquer distúrbio que comprometa o seu convívio com o homem, emitidos por veterinário.

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de janeiro de 2001

113° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14 de 19/01/2001 p. 1, col. 2

DODF nº 14, seção 1, 2 e 3 de 19/01/2001