Legislação Correlata - Decreto 43321 de 16/05/2022

LEI Nº 2.676, DE 12 DE JANEIRO DE 2001

(AUTORIA DO PROJETO: PODER EXECUTIVO)

Dispõe sobre a criação da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica criada a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde, com personalidade jurídica de direito público, de caráter científico-tecnológico, educacional, sem fins lucrativos, vinculada diretamente à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, obedecidos os princípios da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 2° A Fundação instituída terá a finalidade de formação de quadros profissionais de nível técnico e superior, de pesquisas e extensão, e de domínio e cultivo do campo do saber da saúde.

Art. 3° A Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde manterá:

I - cursos regulares formadores para a educação técnica e profissional graduado e pós-graduado das ciências da saúde;

II - programas de formação pedagógica, para profissionais de nível superior e técnicos dedicados à educação de profissionais de saúde;

III - programas de educação permanente para os profissionais de saúde em todos os níveis do sistema de saúde;

IV - programas de pesquisa nas unidades prestadoras de serviços de saúde e de base populacional.

Art. 4° Ficam as Unidades Executivas de Saúde e demais Órgãos da Rede Pública do Distrito Federal incumbidos de apresentar propostas de cursos a serem oferecidos pela Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde e de base populacional.

Art. 5° A Fundação terá ainda os seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência em seus cursos;

II - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;

III - valorização do profissional dedicado à educação;

IV - gestão democrática do ensino, na forma da Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

V - garantia do padrão de qualidade;

VI - valorização da experiência extra-escolar;

VII - vinculação entre a educação profissional, o trabalho e as práticas sociais.

Art. 6° A Fundação para atendimento de suas finalidades, poderá celebrar convénios, contratos, acordos ou ajustes com órgãos da União, Estados e Municípios, com Universidades e estabelecimentos de ensino superior, bem como com outras entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras.

Art. 7º Os recursos humanos necessários ao funcionamento da Fundação serão cedidos pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, até a aprovação de seu Quadro de Pessoal, que será disciplinado pelo regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7276 de 12/07/2023)

Parágrafo Único - Após trinta dias da criação da Fundação, extinguir-se-á o Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos para Saúde - CEDRHUS, Unidade Orgânica da Secretaria de Saúde, local sede da nova entidade, à qual serão cedidos seus servidores e utilizados os Cargos Comissionados e os bens materiais e patrimoniais existentes, e a Escola Técnica de Saúde de Brasília - ETESB, que se incorporará à estrutura da nova Fundação. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 7276 de 12/07/2023)

Art. 8° O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, promoverá a cessão de uso das instalações necessárias e propiciará as condições materiais para o funcionamento da Fundação.

Art. 9° A presidência da Fundação será exercida pelo Secretário de Saúde do Distrito Federal, na forma dos seus estatutos, que deverão ser aprovados no prazo de 90 (noventa) dias, assegurando-lhe autonomia administrativa e financeira especialmente.

I - pelo patrimônio próprio, a ser instituído pelo Governo do Distrito Federal;

II - por dotações orçamentarias;

III - por constituição de reserva para implantação do seu desenvolvimento institucional;

IV - pela formação de contratos e convénios com outras instituições;

V - por doações e legados;

VI - por outras receitas.

Art. 10. Na hipótese de extinção da Fundação, criada por tempo indeterminado, todo o seu património será transferido para o Distrito Federal.

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Distrito Federal, ficando o Governo do Distrito Federal autorizado a abrir crédito suplementar para atender as despesas iniciais.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de janeiro de 2001

113° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10 de 15/01/2001 p. 2, col. 1