SINJ-DF
LEI N° 2.666, DE 05 DE JANEIRO DE 2001

LEI N° 2.666, DE 05 DE JANEIRO DE 2001
DODF DE 08.01.2001
(VIDE - Lei n° 3.353, de 09 de junho de 2004)

Institui a Gratificação de Desempenho e Produtividade a ser concedida aos servidores da Carreira de Administração Pública, do Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal.



O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


Art. 1° Fica instituída a Gratificação de Desempenho e Produtividade a ser concedida aos servidores da Carreira de Administração Pública do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, lotados e em efetivo exercício no Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal, na data da publicação desta Lei.


Art. 1° Fica instituída a Gratificação de Desempenho e Produtividade a ser concedida aos integrantes da Carreira Administração Pública do Distrito Federal do Quadro de Pessoal do Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana Distrito Federal.

(ALTERADO - Lei nº 2.756, de 31 de julho de 2001)


Art. 2° A gratificação de que trata esta Lei será calculada no percentual de cento e setenta e oito por cento sobre o vencimento do padrão em que o servidor estiver posicionado.


Art. 2° A Gratificação de que trata o art. 1° incidirá sobre o vencimento do padrão em que o servidor estiver posicionado.

(ALTERADO - Lei nº 2.756, de 31 de julho de 2001)


I – para os servidores em atividade, a Gratificação será concedida em cento e setenta e oito por cento;

(INSERIDO - Lei nº 2.756, de 31 de julho de 2001)


II – para os servidores aposentados e pensionistas, a Gratificação será concedida gradualmente, a partir de julho de 2001, até atingir o percentual de cento e setenta e oito por cento em maio de 2002, observado o seguinte:

(INSERIDO - Lei nº 2.756, de 31 de julho de 2001)


a)trinta por cento em julho de 2001;

(INSERIDO - Lei nº 2.756, de 31 de julho de 2001)


b)dez por cento a cada mês, no período de janeiro e fevereiro de 2002;

(INSERIDO - Lei nº 2.756, de 31 de julho de 2001)

c)quarenta e oito por cento em março de 2002;

(INSERIDO - Lei nº 2.756, de 31 de julho de 2001)


d)quarenta por cento a cada mês, no período de abril e maio de 2002.

(INSERIDO - Lei nº 2.756, de 31 de julho de 2001)


Art. 3° A gratificação de que trata esta Lei não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, gratificações e vantagens.


Art. 4° Para fins de incorporação aos proventos de aposentadoria ou às pensões, a gratificação de que trata esta Lei somente será devida se percebida pelo período mínimo de seis meses.


Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.


Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2001.


Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2001, observado o disposto no art. 2º, inciso II, desta Lei.

(ALTERADO - Lei nº 2.756, de 31 de julho de 2001)


Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.


Brasília, 05 de janeiro de 2001
113º da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ