SINJ-DF

LEI N.º 2.602, DE 10 DE OUTUBRO DE 2000

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Chico Floresta)

Torna obrigatória a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° É obrigatória a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos seguintes estabelecimentos:

I - pertencentes ou utilizados por órgãos ou entidades públicas;

II - shoppings e centros comerciais;

III - museus, teatros, cinemas e casas de espetáculo;

IV - hospitais, clínicas e similares;

V - ginásios de esportes e estádios;

VI - supermercados;

VII - aeroportos e estações rodoviárias, metroviárias e ferroviárias;

VIII - de ensino, em geral;

IX - bancos e instituições financeiras;

X - outros estabelecimentos com mais de trinta empregados.

XI - farmácias e drogarias. (Inciso acrescido pelo(a) Lei 5903 de 05/07/2017)

Parágrafo único. A obrigatoriedade instituída no caput constituirá encargo do responsável pelo estabelecimento.

Art. 2° Os responsáveis pelos estabelecimentos previstos no art. 1° terão prazo de noventa dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação progressiva das seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - multa no valor correspondente em reais a cem UFIR;

III - multa no valor correspondente em reais a trezentas UFIR.

Parágrafo único. Após três reincidências, será cancelada a autorização ou permissão.

Art. 4° O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de outubro de 2000

112.° da República e 41.º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196 de 11/10/2000