LEI N° 2.536, DE 22 DE MARÇO DE 2000
(Autora do Projeto: Deputada Distrital Lúcia Carvalho)
Determina o uso do alfabeto braile nas placas informativas em edificações públicas e privadas, nos pontos de ônibus e estações do metrô.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º É obrigatório o uso do alfabeto braile em placas informativas:
I - dos edifícios de órgãos ou entidades públicas para indicação dos nomes das diferentes repartições;
II - das edificações verticais para indicação dos andares;
III - dos elevadores para indicação dos andares de paradas e dos demais comandos;
IV - dos pontos de ônibus para localização dos mesmos e indicação das linhas por eles servidas;
V - das estações do Metrô-DF para indicação de trajetos, intervalos entre viagens, localização da estação e outras informações necessárias à utilização segura pelo portador de deficiência visual.
Parágrafo único. As placas informativas em alfabeto braile devem ser confeccionadas e afixadas de acordo com a norma técnica em vigor da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6469 de 31/12/2019)
Art. 2º Os projetos de arquitetura das edificações novas deverão conter as informações previstas no artigo precedente, sob pena de não ser concedida a carta de habite-se.
Art. 3º As edificações já existentes à data de publicação desta Lei deverão adequar-se aos preceitos nela contidos, no prazo de cento e oitenta dias.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator a multa de cem UFIR.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ao seguinte: (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6469 de 31/12/2019)
I - no caso de instituições privadas, à multa no valor de R">.500,00 cobrada em dobro em caso de reincidência, atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6469 de 31/12/2019)
II - no caso de instituições públicas, às penalidades administrativas e outras previstas na legislação em vigor. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6469 de 31/12/2019)
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66 de 05/04/2000 p. 1, col. 2