SINJ-DF

LEI N° 2.456, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999

(Autores do Projeto: Deputada Distrital Maria José - Maninha e Deputado Distrital Edimar Pireneus)

Dispõe sobre equipamentos obrigatórios de segurança em Bancos 24 Horas localizados no território do Distrito Federal

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. As agências de Bancos 24 Horas localizadas no território do Distrito Federal manterão obrigatoriamente os seguintes itens mínimos de segurança:

I - câmaras em circuito fechado;

II - vidros indevassáveis, quando utilizados como paredes externas;

III - linha ou ramal telefónico para acesso à segurança.

Parágrafo único. As câmaras previstas no inciso I deverão possibilitar a identificação das pessoas localizadas dentro e fora das agências 24 horas.

Art. 2°. As agências de Banco 24 Horas deverão adequar-se às exigências desta Lei, no prazo de cento e vinte dias.

§ 1° O não atendimento do disposto no caput implicará a suspensão temporária da atividade, por prazo não superior a trinta dias.

§ 2° A autorização de funcionamento será definitivamente suspensa se as agências de Banco 24 horas não estiverem adequadas após o prazo estipulado no parágrafo 1°.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1999

111° de República e 40° de Brasília

BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197 de 13/10/1999