SINJ-DF

LEI Nº 2.406, DE 21 DE JUNHO DE 1999

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Jorge Cauhy)

Dispõe sobre a identificação de produtos oferecidos ao consumo nos estabelecimentos que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Os estabelecimentos que prestam serviço de refeição, lanche ou outra modalidade similar, cujo sistema seja do tipo auto-serviço, ficam obrigados a identificar os principais ingredientes contidos nas preparações que oferecem para consumo.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se auto-serviço aquele em que o próprio consumidor se abastece do que deseja consumir, sem a mediação de funcionário para ordenação do pedido.

Art. 2°. A existência da informação prevista no art. 1° passa a ser condição para a concessão do alvará de funcionamento.

Art. 3°. O descumprimento do disposto no art. 1° sujeitará o infrator a penalidades progressivas, desde notificação até cassação do alvará de funcionamento.

Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 5°. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação

Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de junho de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118 de 22/06/1999