SINJ-DF
LEI Nº 2.272, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998

LEI Nº 2.272, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998

DODF DE 21.01.1999

 

Dispõe sobre a prestação de serviço suplementar ao serviço telefônico público para pessoas portadoras de necessidade especial tipo auditiva.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a segunte Lei:

Art. 1º - É obrigatória no Distrito Federal a prestação de serviço suplementar ao serviço telefônico público para as pessoas portadoras de necessidade especial tipo auditiva.

Art. 2º - Para os fins previstos nesta Lei, o serviço suplementar ao serviço telefônico público para as pessoas portadoras de necessidade especial tipo auditiva compreende:

I - central de atendimento 24 horas capacitada:

a) a ligar para o número desejado e fazer a intermediação da conversação, ao receber comunicação visual enviada por qualquer aparelho telefônico conectado a um terminal apropriado para o portador de necessidade especial tipo auditiva;

b) a ligar por meio de um terminal apropriado para o telefone chamado e manter a comunicação desejada, ao receber ligação de um aparelho comum e destinada a um portador de necessidade especial tipo auditiva;

II - balcão de atendimento para orientar a compra e o uso de terminais conectáveis à rede nacional de telefonia e apropriados aos portadores de necessidades especiais tipo auditiva.

Parágrafo único. A central de atendimento 24 horas de que trata esta Lei só fará ligações consideradas urbanas.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de janeiro de 1999

EDIMAR PIRENEUS