SINJ-DF
LEI Nº 2.257, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998

LEI Nº 2.257, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998
DODF DE 21.01.1999

Dispõe sobre o reconhecimento e a funcionalidade do braile no Distrito  Federal.



Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica reconhecido o braile - escrita em relevo -  como meio de expressão escrita de uso corrente e objetivo no Distrito Federal.


Art. 2º - As guias de recolhimento de impostos e outros documentos produzidos ou sob a guarda do Distrito Federal serão transcritos também para o braile, desde que solicitados por pessoas portadoras de deficiência visual.



Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário..

 

Brasília, 19 de janeiro de 1999

EDIMAR PIRENEUS