SINJ-DF
LEI Nº 2.254, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998

LEI Nº 2.254, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998

DODF DE 21.01.1999


Institui o Programa de Atendimento Domiciliar de livros aos portadores de necessidades especiais.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica instituído o Programa de Atendimento Domiciliar de livros aos portadores de necessidades especiais, no Distrito Federal.


Art. 2º - O Programa tem por objetivo garantir aos portadores de necessidades especiais o recebimento, em casa, de livros das bibliotecas públicas do Distrito Federal.


Art. 3º - Para a consecução do Programa, o Poder Executivo adaptará as bibliotecas públicas.


Art. 4º - Os portadores de necessidades especiais, para se habilitarem a esta prestação de serviços, deverão se cadastrar, anualmente, junto à biblioteca mais próxima de sua residência, apresentando atestado médico comprobatório de sua necessidade especial.


Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, considerando, dentre outros critérios:


I - solicitação dos serviços via telefone, por via postal, via fax ou pelos seus representantes legais;


II - entrega dos livros por funcionários das bibliotecas ou por via postal;


III - a responsabilidade pela guarda e devolução dos livros será do beneficiário ou, em caso de incapacidade, de seus representantes legais.


Art. 6º - Na hipótese de o beneficiário solicitar livros não constantes do acervo da biblioteca a qual se encontra cadastrado, a unidade deverá providenciá-los mediante intercâmbio com outra unidade.


Parágrafo único. A inexistência do livro nos acervos das bibliotecas públicas será comunicada ao beneficiário.


Art. 7º - As infrações ao disposto nesta Lei e seus regulamentos sujeitarão o beneficiário ou seus representantes legais às penalidades previstas na legislação.


Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.


Art. 9º  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário.


Brasília, 19 de janeiro de 1999


EDIMAR PIRENEUS