SINJ-DF
LEI Nº 2.229, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998

LEI Nº 2.229, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998
DODF DE 01.01.1999

Dispõe sobre a criação de vagas em estacionamentos destinadas à utilização por motocicletas.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Ficam criadas vagas em estacionamentos destinadas exclusivamente à utilização de motocicletas.

Parágrafo único. Caberá ao órgão competente do Poder Executivo estipular critério para a implantação e a regulamentação das vagas de que trata o caput.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE