SINJ-DF

LEI N° 2.229, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998

(Autor do Projeto: Deputado Distrital João de Deus)

Dispõe sobre a criação de vagas em estacionamentos destinadas à utilização por motocicletas

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Ficam criadas vagas em estacionamentos destinadas exclusivamente à utilização de motocicletas.

Parágrafo único. Caberá ao órgão competente do Poder Executivo estipular critério para a implantação e a regulamentação das vagas de que trata o caput.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de dezembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1 A, Edição Extra de 01/01/1999 p. 3, col. 1