SINJ-DF
LEI Nº 2.198, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

LEI Nº 2.198, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
DODF DE 31.12.1998

Dispõe sobre a obrigatoriedade do shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos de diversões públicas instalarem, em suas dependências, sanitários públicos para pessoas portadoras de necessidades especiais com acompanhantes.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Ficam os shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos de diversões públicas do Distrito Federal obrigados a instalar, em suas dependências, sanitários públicos para pessoas portadoras de necessidades especiais com acompanhantes.

Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo, por meio do órgão competente, proceder à fiscalização para verificar o fiel cumprimento desta Lei e a aplicação das sanções administrativas cabíveis.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias da data de sua publicação, particularmente quanto às especificações técnicas, fiscalização do cumprimento e previsão de penalidades pela desobediência ao preceituado nesta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE