SINJ-DF
LEI Nº 2.187, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

LEI Nº 2.187, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
DODF DE 31.12.1998

Dispõe sobre a proibição da venda ou exposição pública de escrito, desenho, pintura, estampa, adesivo, flâmula, folhinha, cartaz, faixa ou qualquer outro objeto que contenha formato, palavra ou frase representativa ou alusiva de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica proibida no Distrito Federal a venda ou exibição por qualquer meio, em lugar público ou aberto ou exposto ao público, de escrito, desenho, pintura, estampa, adesivo, flâmula, folhinha, cartaz, faixa ou qualquer outro objeto que contenha formato, palavra ou frase representativa ou alusiva de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

§ 1º Considera-se substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, para os fins desta Lei, aquela que assim for especificada em lei ou relacionada nas portarias da Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Produtos Dietéticos e Correlatos - DIMED.

§ 2º O descumprimento do disposto no caput do art. 1º desta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 3.000 UFIR, duplicada em caso de reincidência, sem prejuízo da responsabilidade penal.

Art. 2º - No caso de ocorrer exibição por meio de veículo automotor, o servidor público lavrará a notificação, encaminhando-a à autoridade competente para a cobrança de multa.

Art. 3º - Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa das autoridades policiais e dos órgãos do Distrito Federal responsáveis pela fiscalização e cumprimento desta Lei, fornecendo-lhes informações sobre o fato, indicando o tempo e o lugar.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, dispondo sobre a obrigatoriedade da comunicação pelos órgãos fiscalizadores à autoridades policiais da delegacia mais próxima, quando constatar a ocorrência de qualquer situação descrita nesta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE