SINJ-DF
LEI Nº 2.097, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998

LEI Nº 2.097, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998
DODF 30.09.1998

Dispõe sobre a instalação de cabinas de caixa a adaptadas aos portadores de necessidades especiais usuário cadeiras de rodas.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Ficam os estabelecimentos bancários que operam com caixa automático obrigados a instala adaptadas aos portadores de necessidades especiais usuários de cadeiras de rodas.

Parágrafo único. Os estabelecimentos bancários reservarão vinte e cinco por cento das cabinas mantidas Distrito Federal para os fins previstos nesta Lei. observado o limite mínimo de uma cabina por unidade de atendimento bancário.

Art. 2º - Os estabelecimentos referidos no art. 1° terão prazo de noventa dias contados da regulamentação desta Lei para a implantação da medida.

Art. 3° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa de quinhentos reais, cujo valor será o dobro, em caso de reincidência.

Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de setembro de 1998
110º da República e 39º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE