SINJ-DF
LEI Nº 2.089, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998

LEI Nº 2.089, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998
DODF DE 30.09.1998
(VIDE - Decreto nº 23.907, de 11 de julho de 2003)
(VIDE - Decreto n° 24.061, de 16 de setembro de 2003)

Institui a obrigatoriedade de inserção, nas peças publicitárias produzidas para veiculação em emissoras de televisão, da interpretação da mensagem em legenda e na Língua Brasileira de Sinais.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATICA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Ficam as secretarias de Estado, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista obrigadas a inserir, nas peças publicitárias produzidas para veiculação em emissoras de televisão, a interpretação 

da mensagem em legenda e na Língua Brasileira de Sinais.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de setembro de 1998
110º da República e 39º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE