LEI Nº 2.089, DE 29 DE SETEMBRO
DE 1998
DODF DE 30.09.1998
(VIDE - Decreto
nº 23.907, de 11 de julho de 2003)
(VIDE - Decreto
n° 24.061, de 16 de setembro de 2003)
Institui a obrigatoriedade
de inserção, nas peças publicitárias produzidas para veiculação em emissoras
de televisão, da interpretação da mensagem em legenda e na Língua Brasileira
de Sinais.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA LEGISLATICA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam as secretarias de Estado, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista obrigadas a inserir, nas peças publicitárias produzidas para veiculação em emissoras de televisão, a interpretação
da mensagem em legenda e na Língua Brasileira de
Sinais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de setembro
de 1998
CRISTOVAM BUARQUE