SINJ-DF
LEI Nº 2.086, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998

LEI Nº 2.086, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998
DODF DE 30.09.1998

Dispõe sobre a adaptação de listas de preços e cardápios em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares ao uso dos portadores de deficiência sensorial do tipo visual.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Ficam os bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares em funcionamento no Distrito Federal obrigados a adaptar suas listas de preços e cardápios ao uso dos portadores de deficiência sensorial do tipo visual.

Art. 2° Ficam desobrigados da adaptação referida nesta Lei os estabelecimentos de pequeno porte e os que não operarem com a oferta de produtos e serviços para consumo no local ou preestabelecidos em cardápios ou listas de preços.

Art. 3º - O Poder Executivo, ouvidas as entidades representantes do comércio e as prestadoras de assistência aos portadores de necessidades especiais, regulamentará os critérios e os procedimentos para a aplicação das disposições contidas nesta Lei.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de setembro de 1998
110º da República e 39º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE