PORTARIA Nº 303, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, §7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, inciso XII, e 21, inciso I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010 c/c com a Lei Complementar Distrital nº 908/2016; observado, ainda, o disposto na Decisão nº 1111/2015 do Tribunal de Contas do Distrito Federal nos autos do Processo nº 3910/2015-e, RESOLVE:

Art. 1º Ficam extintos, na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor, da Defensoria Pública-Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, do Núcleo de Assistência Jurídica do Gama, da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Art. 2º Ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assessor Técnico, do Núcleo de Assistência Jurídica do Gama, da Defensoria Pública do Distrito Federal; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assessor Técnico, do Núcleo de Assistência Jurídica de Taguatinga, da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Art. 3º O saldo financeiro necessário para a criação dos cargos é proveniente do saldo remanescente da transformação de cargos e funções constantes da Portaria nº192, publicada no DODF nº 142 de 26 de julho de 2017, pág. 10, Portaria nº 234 publicada no DODF nº165 de 28 de agosto de 2017, pág. 15 e Portaria nº 264 publicada no DODF nº182 de 21 de setembro de 2017, pág. 19.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

KARLA NÚBIA RODRIGUES DE SOUSA DO COUTO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212 de 06/11/2017 p. 17, col. 2