SINJ-DF

DECRETO Nº 36.528, DE 29 DE MAIO DE 2015.

Declara a situação de emergência e de perigo no âmbito da Limpeza Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência no âmbito da limpeza pública do Distrito Federal.

Art. 2º Durante a vigência do presente decreto, não ficam afastados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando-se, também, o seguinte:

I – todos os procedimentos administrativos serão executados em estrita observância às normas constitucionais e federais, sobretudo às Leis nºs. 11.445/2007, 12.305/2010, 8.666/1993, e 10.520/2002, especialmente a Lei Distrital nº 5.418/2014;

II – fica autorizada a contratação direta de bens e serviços indispensáveis à manutenção da prestação de serviços de limpeza pública, condicionada à demonstração de que é a via adequada e efetiva para eliminar o risco de paralisação dos serviços de limpeza urbana, de manejo dos resíduos sólidos e de sua disposição final, bem como de que os prejuízos advindos com a não contratação não são passíveis de recomposição, sem prejuízo de observância dos demais requisitos legais;

III – A situação de emergência não exime a demonstração da obtenção da melhor contratação possível para atender à necessidade emergencial.

Art. 3º Durante a situação de emergência prevista nesta norma, o titular da entidade gerenciadora dos serviços de limpeza pública do Distrito Federal poderá requisitar profissionais da área de engenharia e demais servidores da atividade meio de outros órgãos e entidades no âmbito distrital para atendimento das demandas urgentes e necessárias a regularização dos serviços de limpeza urbana, de manejo dos resíduos sólidos e de sua disposição final, observada a capacidade de atendimento do órgão ou entidade da requisitada;

Art. 4º Será encaminhado, à Corregedoria Geral do Distrito Federal, à Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal, relatório circunstanciado com a motivação precisa de todas as ocorrências que ensejaram a situação de emergência.

Parágrafo único. Enquanto durar a situação de emergência será produzido relatório mensal a ser encaminhado aos Órgãos referidos no caput com as ações e medidas adotadas para normalizar os serviços de disposição final de resíduos.

Art. 5º Todos os órgãos da administração direta e indireta do Distrito Federal são igualmente responsáveis, nos limites de suas atribuições legais, pelo cumprimento das medidas administrativas necessárias, de forma prioritária, visando o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 33.949, de 17 de outubro de 2012 e o de nº 35.411, de 08 de maio de 2014.

Brasília, 29 de maio de 2015.

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104 de 01/06/2015