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PORTARIA Nº 36, DE 20 DE MAIO DE 2021

(Revogado(a) pelo(a) Portaria 39 de 08/05/2023)

Aprova o Estudo Territorial Urbanístico - ETU 01/2021, aplicável ao Setor Habitacional Jóquei Clube, Setor Habitacional Quaresmeira, Setor de Transporte Rodoviário de Cargas, nas Regiões Administrativas de Vicente Pires - RA XXX, do Guará - RA X e do SIA - RA XXIX , e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019 e com o Decreto nº 39.689, de 27 de fevereiro de 2019, acrescido do art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, atualizada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, do disposto na Lei federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, da Portaria nº 59, de 27 de maio de 2020 e do que consta no Processo SEI 00390-00006424/2020-75, resolve:

Art. 1º Aprovar o Estudo Territorial Urbanístico aplicável ao Setor Habitacional Jóquei Clube, Setor Habitacional Quaresmeira, Setor de Transporte Rodoviário de Cargas, nas Regiões Administrativas de Vicente Pires - RA XXX, do Guará - RA X e do SIA - RA XXIX, na forma do documento ETU 01/2021.

Parágrafo único. São partes integrantes do ETU 01/2021 a Parte Técnica do ETU 01/2021 e a Parte Normativa do ETU 01/2021, além dos seus anexos:

Anexo I. Mapa de Localização da Poligonal do ETU 01/2021;

Anexo II. Mapa de Zoneamento das Diretrizes de Uso e Ocupação do Solo do ETU 01/2021;

Anexo III. Tabela de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo do ETU 01/2021;

Anexo IV. Mapa de Diretrizes de Sistema Viário e de Circulação do ETU 01/2021;

Anexo V. Mapa das Porções Territoriais de Densidade do ETU 01/2021 (PDOT);

Anexo VI. Tabela de Balanço de Densidade para o ETU 01/2021.

Art. 2º Este ETU 01/2021 substitui a DIUR 06/2017 – Setores Habitacionais Jóquei Clube e Quaresmeira, aprovada pela Portaria nº 106, de 04 de agosto de 2017.

Art. 3º O Estudo Territorial Urbanístico - ETU 01/2021 e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, consoante dispõe a Portaria nº 06, de 08 de fevereiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95 de 21/05/2021 p. 20, col. 2