SINJ-DF

PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 4 DE JULHO DE 2019

ESTABELECE DIRETRIZES E COMPETÊNCIAS PARA COOPERAÇÃO MÚTUA EM AÇÕES COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO E CAPACITAÇÃO DA JUVENTUDE RESIDENTE NO DISTRITO FEDERAL NA ECONOMIA LOCAL E DA RIDE.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do Parágrafo Único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em observância ao disposto na Lei federal nº 12.852, de 2013, resolvem:

Estabelecer diretrizes e competências para cooperação mútua em ações de apoio e operacionalização de atividades com vistas a contribuir para profissionalização, trabalho e renda para a juventude, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social, nos seguintes termos:

Art. 1º Para os efeitos desta Portaria Conjunta, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

§ 1º O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social.

§ 2º Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se, no que couber, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo enquadrados nesta Portaria Conjunta de forma complementar às ações já desenvolvidas pelo órgão responsável.

§ 3º É vedado qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal.

Art. 2º A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes medidas:

I - promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação;

II - oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de: a) compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo;

b) oferta dos níveis, formas e modalidades de ensino em horários que permitam a compatibilização da frequência escolar com o trabalho regular;

III - criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores;

IV - atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e precarização do trabalho juvenil, bem como promover a equidade de gênero, raça e etnia nas relações de trabalho e combater as discriminações ao acesso e na relação de emprego, trabalho ou ocupação;

V - adoção de políticas públicas voltadas para a promoção do estágio, aprendizagem e trabalho para a juventude;

VI - apoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio das seguintes ações:

a) estímulo à produção e à diversificação de produtos;

b) fomento à produção sustentável baseada na agroecologia, nas agroindústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta e no extrativismo sustentável;

c) investimento em pesquisa de tecnologias apropriadas à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais;

d) estímulo à comercialização direta da produção da agricultura familiar, aos empreendimentos familiares rurais e à formação de cooperativas;

e) garantia de projetos de infraestrutura básica de acesso e escoamento de produção, priorizando a melhoria das estradas e do transporte;

f) promoção de programas que favoreçam o acesso ao crédito, à terra e à assistência técnica rural;

VII - apoio ao jovem trabalhador com deficiência, por meio das seguintes ações:

a) estímulo à formação e à qualificação profissional em ambiente inclusivo;

b) oferta de condições especiais de jornada de trabalho;

c) estímulo à inserção no mercado de trabalho por meio da condição de aprendiz.

VIII - apoio ao jovem trabalhador para inclusão na economia criativa, entendida como conjunto de atividades econômicas que dependem do conteúdo simbólico e tem a criatividade como o principal fator para a produção de bens e serviços.

Art. 3º As ações referentes a esta Portaria Conjunta poderão ocorrer na sede do SIMPLIFICA PJ, nas Salas do Empreendedor instaladas nas Administrações Regionais, na Sala do Empreendedor Ambiental instalada na sede do IBRAM, em locais designados pela Secretaria de Estado da Juventude e em eventos com potencial de alcançar esse segmento da população.

Art. 4º Fica assegurada às partes a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da fiscalização sobre a execução desta Portaria Conjunta e demais instrumentos celebrados com fundamento nela.

§ 1º Cada partícipe designará, em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Portaria Conjunta, um gestor e seu respectivo substituto (pessoas físicas) para coordenar e acompanhar a execução das ações por ela abrangidas.

§ 2º Nenhuma das partes poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros, os direitos e obrigações decorrentes desta Portaria Conjunta, sem prévio aviso e expresso consentimento das outras partes.

§ 3º Aos gestores caberá dirimir as dúvidas que surgirem na sua execução, dando ciência e comunicando tempestivamente aos representantes do outro Partícipe para que tomem as providências cabíveis.

Art. 5º A presente Portaria Conjunta não envolve transferência de recursos financeiros/ orçamentários entre os partícipes, não acarretando aumento de despesa.

§ 1º Caso seja necessário o repasse de recurso financeiro/orçamentário para a realização de ação conjunta decorrente desse acordo, deverá ser celebrado instrumento específico, atendendo aos requisitos previstos na legislação vigente.

§ 2º As despesas necessárias à consecução do objeto deste instrumento serão assumidas pelos Partícipes, dentro dos limites de suas respectivas atribuições.

Art. 6º São atribuições comuns aos partícipes:

I. Prestar apoio técnico à implementação de ações que promovam a geração de emprego e renda, qualificação profissional, empreendedorismo e economia criativa;

II. Envidar esforços para a execução dentro dos melhores padrões de qualidade;

III. Zelar pelo bom nome dos partícipes, no âmbito das atividades decorrentes;

IV. Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas;

V. Divulgar a iniciativa nos locais de abrangência e para a população em geral;

VI. Indicar e manter atualizados os membros titulares e suplentes que irão proceder à gestão da presente;

VII. Monitorar, avaliar e divulgar os resultados da implantação da Portaria Conjunta; e,

VIII. Zelar para que a divulgação da Portaria Conjunta, em qualquer mídia, explicite a atuação conjunta dos parceiros envolvidos.

Art. 7º Compete à SDE/DF:

I. Manter permanente contato com a SEJUV/DF, acompanhar e dar suporte técnico, no limite de suas possibilidades, para o alcance dos objetivos previstos na presente Portaria Conjunta;

II. Utilizar os dados recebidos da SEJUV/DF, no âmbito desta Portaria Conjunta, para fins de realização de avaliações, estudos, pesquisas, formulação e implementação de políticas de inclusão financeira;

III. Organizar e participar de eventos, em conjunto com a SEJUV/DF, com vistas à implementação de ações voltadas às pessoas prioritárias de suas políticas;

IV. Apoiar as ações necessárias à operacionalização da presente Portaria Conjunta, em sua área de competência.

Art. 8º Compete à SEJUV/DF:

I. Fomentar a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações;

II. Incentivar a ampla participação juvenil em sua formulação, implementação e avaliação;

III. Ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios;

IV. Proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental;

V. Garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre envolvendo o convívio geracional dos jovens;

VI. Promover o território como espaço de integração;

VII. Fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes de órgãos, gestores e conselhos de juventude;

VIII. Estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre juventude;

IX. Promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da América Latina e da África, e a cooperação internacional;

X. Garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública;

XI. Zelar pelos direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como criando e estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoreçam o cumprimento do regime semiaberto;

XII. Promover a divulgação da Portaria Conjunta no âmbito da Secretaria; e

XIII. Apoiar as ações necessárias à operacionalização da presente Portaria Conjunta, em sua área de competência.

Art. 9º A presente Portaria Conjunta poderá ser alterada ou revogada a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer dos partícipes, com comunicação prévia de 30(trinta) dias, sem prejuízo das ações programadas para esse período.

Art. 10. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

RUY COUTINHO DO NASCIMENTO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

LEOCADIO RODRIGUES BIJOS JÚNIOR

Secretário de Estado da Juventude

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141 de 29/07/2019 p. 2, col. 1