SINJ-DF

Legislação correlata - Ordem de Serviço 7 de 06/03/2017

ORDEM DE SERVIÇO Nº 08, DE 02 DE MAIO DE 2016

O ADMINISTRADOR REGIONAL DO SUDOESTE/OCTOGONAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 53, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 16.246, de 29 de dezembro de 1994, combinado com a Portaria nº 08, de 23 de julho de 2013, do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Distrito Federal, publicado no DODF nº 151, de 24 de julho de 2013, e com fundamento nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 840/2011, regulamentados pelo Decreto nº 33.551, de 29 de fevereiro de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da região administrativa do Sudoeste/Octogonal, o Conselho Administrativo Comunitário – C.A.C.

Art. 2º O C.A.C é um ente administrativo-comunitário, de natureza social, duração indeterminada, com sede na região administrativa do Sudoeste/Octogonal, e com finalidade única de democratização administrativa e de caráter deliberativo.

Parágrafo único: O Conselho Administrativo Comunitário – C.A.C. será composto por moradores da região administrativa do Sudoeste/Octogonal, doravante denominados Prefeitos, escolhidos dentre os representantes das quadras residenciais do Sudoeste, das quadras residenciais da Octogonal e do comércio local do Sudoeste e da Octogonal. Além dos representantes da comunidade local, o C.A.C também será composto por representantes da Administração Regional e do Conselho de Segurança do Sudoeste/Octogonal.

Art. 3° O Conselho Administrativo Comunitário – C.A.C. terá como finalidade, dentre outras:

I - Tomar decisões de caráter colegiado sobre as questões administrativas do Sudoeste e da Octogonal apresentadas pela administração em caráter Ordinário ou Extraordinário.

II - Servir de instância apta a influir nas decisões administrativas e comunitárias relativas à região administrativa do Sudoeste e da Octogonal no que disser respeito à aplicação e implantação de políticas públicas relacionadas à cidade;

III - Promover a integração entre os moradores do Sudoeste/Octogonal;

IV - Divulgar periodicamente informações de interesse da comunidade;

V - Instar e pleitear junto aos órgãos competentes a eficaz prestação dos serviços públicos.

Art. 4° O Conselho Administrativo Comunitário – C.A.C deverá se reger por estatuto próprio.

Art. 5° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE RAMOS FEITOSA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 2 de 06/05/2016