SINJ-DF

LEI Nº 5.961, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Dispõe sobre o fornecimento de orçamentos de bens e serviços, quando solicitados pelos consumidores, e dá outras providencias.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a fornecer orçamento de bens e serviços aos consumidores, quando solicitado.

Art. 2º Os orçamentos devem conter:

I - data de validade dos bens e dos serviços orçados;

II - data de validade das promoções oferecidas por anúncios;

III - forma de pagamento;

IV - custo de transporte, quando houver.

Art. 3º O eventual descumprimento de quaisquer determinações implica as seguintes punições:

I - multa no valor de 300 UFIR, no caso da primeira infração;

II - no caso de reincidência ou reincidências, a multa é aplicada sempre em dobro.

Parágrafo único. O produto da arrecadação proveniente das multas aplicadas em razão desta Lei é creditado ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163 de 24/08/2017