SINJ-DF
LEI Nº 1.980, DE 26 DE JUNHO DE 1998

LEI Nº 1.980, DE 26 DE JUNHO DE 1998
DODF DE 27.06.1998

Institui o Programa de Limpeza Pública Comunitária Comercial.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Limpeza Pública Comunitária Comercial.

Parágrafo único. Entende-se por Programa de Limpeza Pública Comunitária Comercial a execução dos serviços de limpeza pública em áreas comerciais, por meio de parceria entre o Poder Executivo e a iniciativa privada.

Art. 2° A parceria de que trata esta Lei dar-se-á por convênio celebrado entre o Poder Executivo e as entidades representativas dos segmentos comerciais do Distrito Federal.

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho de 1998

LÚCIA CARVALHO