SINJ-DF
LEI Nº 1.979, DE 26 DE JUNHO DE 1998

LEI Nº 1.979, DE 26 DE JUNHO DE 1998
DODF DE 27.06.1998

Define critérios para a informação dos preços dos combustíveis nos postos de abastecimento do Distrito Federal.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam definidos os critérios para informar aos consumidores os preços dos combustíveis praticados nos postos de abastecimento.

Art. 2° As placas para divulgar os preços dos combustíveis praticados pelo posto de abastecimento obedecerão aos seguintes parâmetros:

I - serão do tipo totem ou prisma vertical;

II - ficarão localizadas antes da entrada, às margens das vias de acesso ao posto de abastecimento;

III - serão iluminadas à noite para permitir a leitura de seu conteúdo pelos usuários;

IV – terão configuração apropriada à leitura a distância pelo motorista.

Parágrafo único. Entende-se como totem ou prisma vertical o elemento de informação visual vertical, com altura máxima de quatro metros e largura máxima de um metro e cinqüenta centímetros, fixado diretamente no solo, que poderá ser sustentado por hastes ou postes metálicos ou de concreto armado e composto de pequenos painéis sobrepostos ou justapostos, formando elementos verticais com base em qualquer forma geométrica.

Art. 3° A colocação das placas referidas nesta Lei fica sujeita à autorização prévia da Administração Regional e à anuência do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF.

Art. 4° Os postos de abastecimento terão trinta dias a contar da data de publicação para atender ao disposto nesta Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho de 1998

 LÚCIA CARVALHO