SINJ-DF
LEI Nº 1.972, DE 22 DE JUNHO DE 1998

LEI Nº 1.972, DE 22 DE JUNHO DE 1998
DODF DE 23.06.1998

Dispõe sobre a autorização para a implantação de biblioteca pública na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.



Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1
° Fica o Poder Executivo autorizado a criar biblioteca pública na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.


Art. 2
° A biblioteca pública de que trata esta Lei será vinculada à Administração Regional do Lago Norte.


Art. 3
° A comunidade cultural e as entidades representativas locais serão ouvidas sobre o local a ser escolhido para a instalação da biblioteca pública.


Art. 4
° Caberão à Secretaria de Cultura e Esporte as providências necessárias à criação, instalação e funcionamento da biblioteca pública.

Art. 5° A implementação do que dispõe esta Lei fica condicionada à consignação orçamentária na Lei Orçamentária Anual.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de junho de 1998

LÚCIA CARVALHO