SINJ-DF
LEI Nº 1.971, DE 22 DE JUNHO DE 1998

LEI Nº 1.971, DE 22 DE JUNHO DE 1998
DODF DE 23.06.1998

Reserva percentual de vagas no quadro de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal para as pessoas portadoras da síndrome de Down.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do §3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do §6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° O Poder Legislativo reservará um por cento das vagas de seus quadros de pessoal para serem preenchidas por pessoas portadoras da síndrome de Down, ficando o Poder Executivo autorizado a reservar mesmo percentual para igual finalidade nos quadros de pessoal dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal.

Parágrafo único. Para efeito no disposto neste artigo, as vagas não preenchidas por pessoas portadoras da síndrome de Down serão utilizadas por portadores de outras deficiências amparados pela Lei nº 160, de 2 de setembro de 1991.

Art. 2° O processo seletivo das pessoas portadoras da síndrome de Down far-se-á por meio de sistema diferenciado e de critérios especiais estabelecidos por equipe multiprofissional formada por representantes da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, das Secretarias da Criança e Assistência 

Social, da Saúde e da Educação e das instituições locais de amparo ao excepcional, legalmente reconhecidas.

Art. 3° Os departamentos de recursos humanos e de saúde dos órgãos empregadores e o especialista indicado pela equipe multiprofissional referida no art. 2º avaliarão a capacitação do portador da síndrome de Down para o desempenho das atividades a serem desenvolvidas no exercício do serviço público, nos termos desta Lei.

§ 1° O portador da síndrome de Down poderá recorrer, por meio de representante legalmente constituído, no prazo de três dias úteis a contar do conhecimento da decisão denegatória.

§ 2° O recorrente terá o prazo de trinta dias para comprovar a adequação e aptidão ao exercício do serviço para o qual foi indicado, mediante acompanhamento dos departamentos e do especialista referidos no caput deste artigo.

Art. 4° As pessoas portadoras da síndrome de Down beneficiadas por esta Lei não poderão alegar a respectiva deficiência para requerer aposentadoria ou pensão.

Art. 5° As Secretarias de Administração e do Trabalho, Emprego e Renda expedirão os atos pertinentes à execução desta Lei e à jornada de trabalho a ser cumprida pelos portadores da síndrome de Down.

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário

Brasília, 22 de junho de 1998

LÚCIA CARVALHO