SINJ-DF
LEI Nº 1.898, DE 02 DE MARÇO DE 1998

LEI Nº 1.898, DE 02 DE MARÇO DE 1998
DODF DE 03.03.1998

Dispõe sobre os direitos básicos dos portadores do vírus da imunodeficiência humana - HIV - e dos pacientes da síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS.


A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Os indivíduos infectados pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV - e os que desenvolveram a síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS - têm, entre outros, os seguintes direitos básicos no território do Distrito Federal:

I - tratamento adequado;

II - educação e aconselhamento;

III - permanência no ambiente social de origem;

IV - sigilo das informações sobre sua situação imunológica;

V - não exposição a situações de vexame ou ridículo;

VI - não discriminação no local de trabalho, na habitação, no transporte, na educação e na prestação de serviços 

públicos de qualquer natureza.

Parágrafo único. O sigilo mencionado no inciso IV somente poderá ser rompido:

I - por expressa autorização do paciente;

II - quando outras pessoas estiverem sob o risco de contaminação pelo HIV, por não estarem informadas da situação do paciente;

III - em cumprimento de dever do profissional de saúde estabelecido em norma legal;

IV - para informar pais ou responsáveis legais de menor, quando indispensável ao tratamento.

Art. 2º - Os hospitais do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal ficam obrigados a reservar número mínimo de leitos para atendimento e tratamento dos indivíduos que desenvolverem a AIDS.

§ 1º O número mínimo de leitos em cada hospital será fixado pelo Conselho de Saúde do Distrito Federal e revisto periodicamente.

§ 2º No atendimento, diagnóstico e acompanhamento da evolução clínica dos indivíduos a que se refere esta Lei, será obrigatório o fornecimento de medicamentos de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde.

Art. 3º - Fica assegurado aos pacientes com AIDS o atendimento, de forma complementar, em modalidades assistenciais alternativas como o regime de hospital-dia, assistência domiciliar ou o serviço de assistência especializada.

Art. 4º - Todo indivíduo poderá, gratuita e voluntariamente, fazer exame para verificação do vírus HIV na rede pública de saúde, garantidos o sigilo e o anonimato.

Art. 5º - Os registros e resultados dos exames de verificação do vírus HIV são confidenciais e somente podem ser divulgados nas condições previstas no parágrafo único do artigo primeiro.

Art. 6º - Incentivos poderão ser concedidos, na forma da lei, a pessoas físicas ou jurídicas que contribuam para entidades sem fins lucrativos atuantes nas áreas de pesquisa e prevenção da AIDS ou no tratamento de portadores do HIV - AIDS.

Art. 7º - É vedado aos empregadores exigir ou solicitar exames de verificação do vírus HIV a candidato a emprego ou a trabalhadores.

Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica aos fornecedores de produtos ou serviços em relação aos consumidores, bem como às escolas, para o ingresso de alunos ou de funcionários.

Art. 8º - Nenhum estabelecimento público ou privado poderá recusar atendimento a portador do vírus HIV-AIDS, com base nessa condição.

Art. 9º - É proibida a veiculação publicitária da imagem de indivíduo infectado pelo vírus HIV ou de pessoa que tenha desenvolvido a AIDS, sem sua expressa autorização.

Art. 10. - A violação dos direitos básicos previstos nesta Lei sujeitará os infratores, sem prejuízo das sanções civis ou penais cabíveis, às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão temporária da atividade;

IV - cassação de alvará de funcionamento;

V - inabilitação temporária ou definitiva para contratar com o poder público do Distrito Federal;

VI - suspensão temporária de benefícios ou incentivos econômicos, diretos e indiretos, concedidos pelo poder público do Distrito Federal.

Art. 11. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 12. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de março de 1998
110º da República e 38º de Brasília

 ARLETE SAMPAIO