LEI N° 1890, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Benício Tavares)

Estabelece o número mínimo de vagas de estacionamento ou garagem de veículos dentro dos limites do lote nas edificações que especifica

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do §6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° A construção de estacionamento ou garagem para veículos dentro dos limites dos lotes nas edificações consideradas pólos geradores de tráfego é obrigatória, obedecida a proporção mínima entre o número de vagas e a área do empreendimento, conforme definido nesta Lei:

Parágrafo único. Pólo gerador de tráfego é a edificação onde são desenvolvidas atividades de oferta de bens ou serviços que geram elevada rotatividade de veículos e interferem no tráfego do entorno, compreendendo:

I - centros de compras e shopping centers;

II - mercados, supermercados e hipermercados;

III- lojas de departamento;

IV - hospitais e maternidades;

V - prontos-socorros, clinicas, consultórios, laboratórios de análise e ambulatórios;

VI - universidades, faculdades, cursos supletivos, cursos preparatórios às escolas superiores, cursos não seriados;

VII - edificios comerciais e de escritórios.

Art. 2° A quantidade mínima de vagas de edificação considerada pólo gerador de tráfego será:

I - em centros de compras e shopping centers:

a) de uma vaga para cada cinqüenta metros quadrados, para os que possuírem área total construída menor ou igual a mil e duzentos metros quadrados;

b) de uma vaga para cada trinta e cinco metros quadrados, para os possuírem área total construída de mil duzentos e um metros quadrados a dois mil e quínhentos metros quadrados;

c) de uma vaga para cada vinte e cinco metros quadrados, para os que possuírem área total construída maior do que dois mil e quinhentos metros quadrados;

II - em mercados, supermercados e hipermercados:

a) de uma vaga para cada cinqüenta metros quadrados, para os que possuírem área total construída de quatrocentos metros quadrados a dois mil e quinhentos metros quadrados;

b) de uma vaga para cada trinta e cinco metros quadrados, para os que possuírem área total construída maior do que dois mil e quinhentos metros quadrados;

III - em lojas de departamento:

a) de uma vaga para cada setenta e cinco metros quadrados, para os que possuírem área total construída de quinhentos metros quadrados até mi! e duzentos metros quadrados;

b) de urna vaga para cada cinqüenta metros quadrados, para os que possuírem área total construída maior do que mil e duzentos metros quadrados e menor ou igual a dois mil e quinhentos metros quadrados;

c) de uma vaga para cada quarenta e cínco metros quadrados, para os que possuírem área total construída maior do que dois mil e quinhentos metros quadrados;

IV - em hospitais e maternidades:

a) de uma vaga por leito, para os que possuírem número de leitos menor ou igual a cinqüenta;

b) de uma vaga a cada um leito e meio, para os que possuírem número de leitos maior do que cinqüenta e menor ou igual a duzentos;

c) de uma vaga a cada dois leitos, para os que possuírem número de leitos maior do que duzentos;

V - em prontos-socorros, clínicas, consultórios, laboratórios de análise e ambulatórios, de uma vaga para cada cinqüenta metros quadrados de área construída;

VI - em universidades, faculdades, cursos supletivos, cursos preparatórios às escolas superiores, cursos não seriados:

a) de uma vaga para cada setenta e cinco metros quadrados, para os que possuírem área total construída de trezentos metros quadrados até mil e duzentos metros quadrados;

b) de uma vaga para cada cinqüenta metros quadrados, para os que possuírem área total construída maior do que mil e duzentos metros quadrados e menor ou igual a dois mil e quinhentos metros quadrados;

c) de uma vaga para cada vinte e cinco metros quadrados, para os que possuírem área total construída maior do que dois mil e quinhentos metros quadrados;

VII - em edificios comerciais e de escritórios:

a) de uma vaga para cada cinqüenta metros quadrados de área útil privativa, para os que possuírem até quinhentos metros quadrados de área construída;

b) de uma vaga para cada quarenta e cinco metros quadrados de área útil privativa, para os que possuírem área construída maior do que quinhentos metros quadrados até mil e quinhentos metros quadrados;

c) de uma vaga para cada trinta e cinco metros quadrados de área útil privativa, para os que possuírem mais de mil e quinhentos metros quadrados de área construída.

§ 1° Os subsolos destinados a garagem não serão computados na área total construída, para os efeitos desta Lei.

§ 2° A destinação de vagas para deficientes obedecerá a especificações defuúdas em lei propria.

Art. 3° O número de vagas para estacionamento ou garagem nas demais edificações seguirá as determinações constantes na legislação vigente.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de fevereiro de 1998

Deputada LUCIA CARVALHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37 de 25/02/1998 p. 11, col. 1