SINJ-DF
LEI Nº 1.776, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997

LEI Nº 1.776, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997
DODF DE 26.11.1997

Autoriza a implantação da Biblioteca Pública do Lago Sul, na Região Administrativa XVI.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3
° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Biblioteca Pública do Lago Sul - Região Administrativa XVI.

 

Art. 2º A biblioteca pública será vinculada à Administração Regional do Lago Sul.

 

Art. 3º A comunidade cultural da localidade e suas entidades representativas serão ouvidas sobre a escolha do endereço para a implantação da biblioteca pública.

 

Art. 4º Cabe à Secretaria de Cultura e Esporte tomar as providências necessárias à criação, à instalação e ao funcionamento da biblioteca.

 

Art. 5º A implementação desta Lei fica condicionada à consignação de recursos na lei orçamentária anual.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 17 de novembro de 1997

 

LÚCIA CARVALHO