SINJ-DF
LEI Nº 1733, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997

LEI Nº 1733, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997
DODF DE 29.10.1997

Proíbe a comercialização de anabolizantes aos menores de dezoito anos no âmbito do Distrito Federal.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica proibida a comercialização de anabolizantes, sem receita médica, aos menores de dezoito anos de idade, no âmbito do Distrito Federal.

 

§ 1º A fiscalização desta Lei ficará a cargo da Secretaria de Saúde.

 

§ 2º O não-cumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação sanitária vigente.

 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 27 de outubro de 1997

109º da República e 38º de Brasília

 

CRISTOVAM BUARQUE