SINJ-DF

LEI Nº 1.727, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Edimar Pireneus)

Altera a redação do a art. 1º da Lei nº 567, de 14 de outubro de 1993, que “reserva assentos nos veículos que operam nos transportes coletivos do Distrito Federal para pessoas portadoras de deficiência” e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E  EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 Art. 1º O art. 1º da Lei nº 567, de 14 de outubro de 1993, passa a vigorar coma a seguinte redação:

 “Art. 1º Ficam reservados, nos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, os quatro assentos mais próximos da porta de saída a pessoas portadoras de deficiência ou a grávidas.”

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de outubro de 1997

109º da República e 38º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208 de 29/10/1997 p. 8745, col. 1