SINJ-DF
LEI Nº 1727, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997

LEI Nº 1727, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997
DODF
DE 29.10.1997

Altera a redação do a art. 1º da Lei nº 567, de 14 de outubro de 1993, que “reserva assentos nos veículos que operam nos transportes coletivos do Distrito Federal para pessoas portadoras de deficiência” e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E  EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 567, de 14 de outubro de 1993, passa a vigorar coma a seguinte redação:

 

“Art. 1º Ficam reservados, nos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, os quatro assentos mais próximos da porta de saída a pessoas portadoras de deficiência ou a grávidas.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 27 de outubro de 1997

109º da República e 38º de Brasília

 

CRISTOVAM BUARQUE