SINJ-DF

LEI Nº 1.582, DE 22 DE JULHO DE 1997

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 160591 de 19/08/2011)

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Benício Tivares)

Dá nova redação ao art. 1º da Lei n° 1.328, de 26 de dezembro de 1996, que "autoriza o Governo do Distrito Federal a reservar a área que especifica para uso dos artesãos do Distrito Federal e dá outras providências"

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 1.328, de 26 de dezembro de 1996, fica alterado da forma que segue:

I - o caput passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1° - A Feira de Artesanato de Brasília será configurada conforme o projeto da Secretaria de Turismo denominado Colméia ou outro com as mesmas características, no espaço físico que ocupa na área da Torre de Televisão.";

II - fica acrescido do § 4°, com a seguinte redação:

"§ 4° - Ouvida a comunidade dos artesãos diretamente interessados, o Poder Executivo disporá sobre o funcionamento da feira em todos os dias da semana."

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de Julho de 1997

109º da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139 de 23/07/1997 p. 5596, col. 1