SINJ-DF
LEI Nº 1553, DE 15 DE JULHO DE 1997

LEI Nº 1553, DE 15 DE JULHO DE 1997
DODF DE 16.07.1997

Dispõe sobre o trânsito de veículos de tração animal nas vias públicas urbanas e nas faixas de domínio das rodovias no Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:]

Art. 1° O trânsito de veículos de tração animal nas vias públicas urbanas e nas faixas de domínio das rodovias no Distrito Federal reger-se-á por esta Lei e demais normas aplicáveis.

Art. 2° Todo veiculo de tração animal, para transitar nas áreas referidas no artigo anterior, deve estar registrado no órgão competente do Distrito Federal e ser licenciado para transporte de cargas.

Parágrafo único - O veiculo de tração animal registrado e licenciado receberá placa de identificação pelo órgão competente em local visível.

Art. 3° São equipamentos obrigatórios para veículos de tração animal

I - freios;

II - luzes ou catadióptricos, isto é, olhos-de-gato nas partes dianteira traseira e laterais, sendo:

a) de cor branca ou amarela nas partes laterais e dianteira;

b) de cor vermelha, na parte traseira.

Art. 4° Nenhum veículo de tração animal poderá transitar nas áreas mencionadas no art. 1° sem condutor esteja habilitado ou autorizado pelo órgão competente do Distrito Federal.

§ I° Para obtenção do documento de habilitação ou autorização, o candidato deve:

I - ter idade mínima de dezoito anos;

II - gozar de boa saúde física e mental comprovada por atestado médico;

III - freqüentar curso sumário sobre sinais de trânsito e regras gerais de circulação, promovido pelo órgão competente do Distrito Federal.

§ 2° E obrigatório ao condutor o porte dos seguintes documentos:

I - habilitação ou autorização para conduzir veículo de tração animal;

II - registro ou licenciamento do veiculo.

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, em ato que também definirá:

I - as vias públicas nas quais será permitido o trânsito de veículos de tração animal;

II - as penalidades por infração do disposto nesta Lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na dais de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília 15 de julho de 1997
109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE