SINJ-DF
LEI Nº 1.435, DE 21 DE MAIO DE 1997

LEI Nº 1.435, DE 21 DE MAIO DE 1997
DODF DE 22.05.1997

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de tubo de descarga vertical nos veículos de transporte coletivo do Distrito Federal equipados com motor diesel e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Os veículos equipados com motor diesel que prestam serviços de transporte coletivo no Distrito Federal ficam obrigados a utilizar tubo de descarga vertical, à altura do teto.

Art. 2° Os proprietários de frota terão o prazo de cento e oitenta dias a partir da publicação desta Lei, para adequação dos veículos.

Art. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei implicará aplicação de multa equivalente a R$ 9.763,00 (nove mil setecentos e sessenta e três reais), bem como recolhimento do veículo até sua completa regularização.

Art. 4° A arrecadação proveniente de multas aplicadas será destinada ao Fundo Único de Meio Ambiente-FUNAM, para a execução da política ambiental do Distrito Federal, conforme determina a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989.

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias de sua publicação.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1997
109° da república e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE