SINJ-DF

LEI Nº 1.418, DE 11 DE ABRIL DE 1997

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Rodrigo Rollemberg)

Dispõe sobre a fixação do número do telefone do PROCON/DF nos estabelecimentos comerciais, financeiros e de prestação de serviços e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, do sistema financeiro e de prestação de serviços no Distrito Federal ficam obrigados a afixar, em local visível ao público, o número do telefone da Subsecretaria de Defesa do Consumidor - Procon/DF.

Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput acarretará aos infratores procedimentos de advertência, autuação e multa, a serem definidos no regulamento desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de quarenta e cinco dias a contar de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de abril de 1997

109° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70 de 14/04/1997 p. 2626, col. 1