SINJ-DF

LEI Nº 1.364, DE 2 DE JANEIRO DE 1997

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Peniel Pacheco)

Proíbe a utilização de tubos flexíveis para o armazenamento de comestíveis.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica proibida a utilização de tubos flexíveis ou qualquer outro recipiente de uso coletivo para servir ketchups, mostardas, maioneses e molhos condimentados nos restaurantes, lanchonetes, pizzarias, autolanches e instalações removíveis de lanches.

Art. 2° - Os ingredientes citados no artigo anterior serão servidos em embalagens individuais e descartáveis.

Parágrafo único - Em conformidade com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), as embalagens estamparão com nitidez os ingredientes utilizados, as datas de fabricação e as datas de vencimento para consumo.

Art. 3° - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará advertência e multa de R$ 195,26 (cento e noventa e cinco reais e vinte seis centavos), atualizada nos termos da Lei nº 1.118, de 21 de junho de 1996.

Parágrafo único - No caso de reincidência, o alvará de funcionamento será suspenso por quinze dias e, persistindo o descumprimento, cancelado definitivamente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de janeiro de 1997

109° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2 de 03/01/1997 p. 21, col. 2